MANUAL Nº 54/PROGESP/UFFS/2016

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE

 

1 O que é?

Trata-se de programa do Governo Federal que concede prorrogação da licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da remuneração.

 

2 Requisitos:

2.1 Requerer o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção de filho(s).

 

3 Fique atento para:

3.1 A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença-paternidade.

3.2 A prorrogação da licença-paternidade é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

3.2.1 Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

3.3 No período de prorrogação da licença, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada.

3.3.1 O descumprimento do disposto no item 3.3 implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

 

4 Como solicitar:

4.1 Para solicitar a licença o servidor deve:

a) Preencher o requerimento de justificativa de ausências – Formulário GP_18 e;

b) Anexar cópia* da certidão de nascimento ou do termo de adoção emitido pela autoridade competente

*Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação legal:

a) Decreto nº. 8.737, de 3 de maio de 2016.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas