MANUAL Nº 8/PROGESP/UFFS/2017

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

1 O que é?

1.1 Trata-se de afastamento concedido ao servidor para o exercício de mandato eletivo.

 

2 Requisito:

2.2 Ser eleito para desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

 

3 Como solicitar:

3.1 Para solicitar o afastamento o servidor deve preencher e anexar os seguintes documentos:

a) Formulário GP_107Requerimento de afastamento para exercício de mandato eletivo.

b) Comprovante do cargo eletivo a ser desempenhado (diploma do TRE ou outro documento oficial).

c) Formulário GP_156 – Certidão negativa de encargos, disponível em Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos. Para agilizar os procedimentos, a certidão negativa deve tramitar, como documento, separada do processo de afastamento, devendo ser juntada ao processo somente após conter todos os atestes necessários. A certidão deverá ser encaminhada à Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) para juntada ao processo, antes do despacho do Reitor.

3.1.2 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

4 Fique atento para:

4.1 Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

4.2 Investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

4.3 Investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

4.4 Na hipótese em que ocorrer afastamento do cargo efetivo, durante o exercício do mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

4.5 O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

4.6 Este afastamento pode ser concedido ao servidor em estágio probatório.

4.7 O exercício remunerado de mandato de Vereador por docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.

 

5 Fundamentação legal:

a) Art. 38 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98);

b) Arts. 20 e 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Orientação Normativa nº 03, de 13 de novembro de 2002 (recolhimento PSS);

d) Instrução Normativa SRFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) pelo e-mail suape@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493164.

 

 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 04 de maio de 2017.
Data de publicação: 04 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas