MANUAL Nº 34/PROGESP/UFFS/2017

ESTÁGIO PROBATÓRIO - TÉCNICOS

 

1 Definição

1.1 O Estágio Probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade.

 

2 Principais deveres do servidor

2.1 Para a avaliação de estágio probatório do servidor público federal é preciso observar o cumprimento dos deveres determinados no art. 116 do Regime Jurídico Único (RJU) – Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Ainda, no âmbito da UFFS, deve ser observado o cumprimento das normas contidas no Código de Conduta da Universidade Federal da Fronteira Sul (aprovado pela Resolução nº 002/2013 – CONSUNI) e nos demais regulamentos.

2.1.1 São deveres do servidor público, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011);

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

3 Dos períodos de avaliação

3.1 O servidor será avaliado no 12º (décimo segundo), no 24° (vigésimo quarto) e no 30º (trigésimo) mês de efetivo exercício no cargo.

3.1.1 A avaliação do 3º (terceiro) período de Estágio Probatório é realizada no 30º (trigésimo) mês de exercício do servidor, e não no 36º (trigésimo sexto), ou seja, compreende um período de apenas 6 (seis) meses. Essa antecipação na 3ª (terceira) avaliação ocorre porque a legislação determina que o processo de Estágio Probatório seja encaminhado para homologação da autoridade competente (Reitor) no 32º (trigésimo segundo) mês de efetivo exercício do servidor.

 

4 Procedimentos para as avaliações

4.1 A avaliação de estágio probatório do servidor técnico-administrativo da UFFS é baseada no Memorial Descritivo elaborado pelo servidor avaliado e na avaliação de suas chefias imediata e superior, de acordo com o fluxo estabelecido no Anexo I deste manual.

4.2 O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) o Memorial Descritivo das atividades desenvolvidas no período avaliado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que marca o término do referido período, conforme Portaria 347/GR/UFFS/2017, seguindo as orientações para a elaboração do Memorial Descritivo constantes no Anexo II deste manual.

4.2.1 O prazo de entrega dos Memoriais Descritivos deve ser respeitado para evitar atrasos no Processo de Estágio Probatório.

4.3 Da avaliação

4.3.1 Para a avaliação de estágio probatório na UFFS são considerados 5 (cinco) fatores avaliativos, consoante o art. 20 da Lei nº 8.112/90 e a Portaria nº 347/GR/UFFS/2010:

I – Assiduidade

II – Disciplina

III – Iniciativa

IV – Produtividade

V – Responsabilidade

4.3.1.1 Mais informações quanto à forma e os fatores para avaliação de estágio probatório encontram-se no Manual de Chefias da UFFS > Estágio Probatório - Técnicos.

4.3.2 Depois que as chefias realizarem a avaliação do estágio probatório, o servidor deve ter conhecimento da avaliação e manifestar sua ciência no documento, mesmo que não concorde com os resultados obtidos, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e ampla defesa por meio de interposição de recurso.

4.3.3 Após avaliação das chefias e ciência do servidor, o processo de Estágio Probatório é submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação, que emitirá parecer avaliativo, o qual será encaminhado para ciência do servidor, e ao qual também cabe recurso.

4.3.4 Para a interposição de recurso(s) o servidor deve utilizar o Formulário GP_49, Anexo III deste manual.

 

5 Fundamentação Legal

a) Lei nº 8.112/1990;

b) Portaria 347/GR/UFFS/2010.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou telefone (49) 2049 3168.

Data do ato: Chapecó-SC, 05 de dezembro de 2017.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em exercício.