MANUAL Nº 43/PROGESP/UFFS/2017

LICENÇA À ADOTANTE

1 O que é?

É a licença concedida ao servidor(a) em virtude de adoção ou obtenção de guarda de criança.

 

2 Requisitos:

2.1 Adoção ou a obtenção de guarda de criança.

2.2 Apresentação de documento comprobatório da adoção.

 

3 Fique atento para:

3.1 A licença em virtude de adoção é considerada como de efetivo exercício.

3.2 Em caso de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais:

a) a licença será concedida somente a um dos adotantes, sendo concedida licença paternidade ao outro adotante;

b) neste caso, deverá ser apresentada declaração de que o companheiro não solicitou o mesmo benefício.

3.3 Em caso de adoção por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais:

a) a licença será concedida preferencialmente à servidora;

b) ao servidor será concedida licença paternidade;

c) se a licença adotante for pleiteada pelo homem, deverá ser apresentada declaração de que a servidora não solicitou o mesmo benefício e não pretende solicitá-lo.

3.4 Não é permitido o fracionamento da licença entre os adotantes.

3.5 Será concedido para fins da Licença Adotante o mesmo período concedido à servidora em função da Licença Gestante, independente da idade da criança a ser adotada.

3.6 O período de licença começa a contar no dia da adoção.

3.7 Esta licença interrompe pagamento de vale-transporte.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o requerimento de justificativa de ausências – Formulário GP_18 e;

4.2 Anexar:

a) cópia da sentença judicial emitida por Vara Especializada da Infância e da Juventude; ou

b) termo de guarda judicial concedido em processo de adoção; ou

c) certidão de nascimento onde conste como pais o nome dos servidores.

4.2.2 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Orientação Normativa SRH nº 76, de 1º de fevereiro de 1991;

c) Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

d) Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

e) Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

f) Parecer nº 003/2016/CGU/AGU.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 17 de fevereiro de 2017.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas