MANUAL Nº 116/PROGESP/UFFS/2017

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO - TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

 

1 Definição

1.1 A Avaliação de Desempenho para fins de Progressão por Mérito Profissional é um processo cíclico de avaliação ao qual o servidor é submetido durante toda sua vida funcional, tendo por objetivo avaliar o desempenho deste nos fatores de assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade, a fim de verificar sua aptidão para o recebimento de progressão por mérito.

 

2 Dos ciclos de avaliação

2.1 As Avaliações de Desempenho para fins de Progressão por Mérito Profissional passam a ocorrer após a conclusão do Estágio Probatório do servidor, sendo realizadas anualmente a contar do 30º (trigésimo) mês de exercício (último mês em que o servidor foi efetivamente avaliado durante o Estágio Probatório). Portanto, as avaliações de desempenho devem ser realizadas no 42º (quadragésimo segundo), 54º (quinquagésimo quarto), 66º (sexagésimo sexto), 78º (setuagésimo oitavo), 90º (nonagésimo) mês de exercício e assim sucessivamente durante toda vida funcional do servidor.

2.1.1 Considerando que a última avaliação de desempenho no Estágio Probatório é realizada no 30º (trigésimo) mês de exercício do servidor, essa é a data que marca o início do primeiro período da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão por Mérito Profissional.

 

3 Principais deveres do servidor

3.1 Para a avaliação de desempenho do servidor público federal é preciso observar o cumprimento dos deveres determinados no art. 116 do Regime Jurídico Único (RJU) – Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Ainda, no âmbito da UFFS, deve ser observado o cumprimento das normas contidas no Código de Conduta da Universidade Federal da Fronteira Sul (aprovado pela Resolução nº 002/2013 – CONSUNI) e nos demais regulamentos.

3.1.1 São deveres do servidor público, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011);

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

4 Procedimentos para a avaliação

4.1 A avaliação de desempenho do servidor técnico-administrativo da UFFS é baseada no Memorial Descritivo elaborado pelo servidor avaliado e na avaliação de suas chefias imediata e superior, de acordo com o fluxo estabelecido no Anexo I deste manual.

4.2 O Memorial Descritivo das atividades desenvolvidas no período avaliado dever ser encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP), com antecedência de 60 (sessenta) dias da data que marca o término do referido período, seguindo as orientações para a elaboração do Memorial Descritivo constantes no Anexo II deste manual.

4.2.1 O servidor deve evitar o encaminhamento dos Memoriais Descritivos com antecedência superior a 60 (sessenta) dias, uma vez que essa antecedência já é suficiente para evitar atrasos no Processo de Progressão por Mérito.

4.2.2 O prazo de entrega dos Memoriais Descritivos deve ser respeitado para evitar atrasos no Processo de Progressão por Mérito Profissional.

4.3 Da avaliação

4.3.1 Para a avaliação de desempenho para fins de Progressão por Mérito Profissional na UFFS são considerados 5 (cinco) fatores avaliativos, consoante o art. 20 da Lei nº 8.112/90 e a Portaria nº 347/GR/UFFS/2010:

I – Assiduidade

II – Disciplina

III – Iniciativa

IV – Produtividade

V – Responsabilidade

4.3.1.1 Mais informações quanto à forma e os fatores da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão por Mérito Profissional encontram-se no Manual de Chefias da UFFS > Avaliação de desempenho: avaliação de desempenho para progressão – técnico.

4.3.2 Depois que as chefias realizarem a avaliação de desempenho, o servidor deve ter conhecimento da avaliação e manifestar sua ciência no documento, mesmo que não concorde com os resultados obtidos, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e ampla defesa por meio de interposição de recurso.

4.3.3 Após a avaliação das chefias e a ciência do servidor, o Processo de Progressão por Mérito será submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação, que emitirá parecer avaliativo, o qual será encaminhado para ciência do servidor, e ao qual também cabe recurso.

4.3.4 Para a interposição de recurso(s) o servidor deve utilizar o Formulário GP_49, Anexo III deste manual.

 

5 Fundamentação Legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Portaria nº 347/GR/UFFS/2010.

 

Dúvidas sobre este arquivo podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou telefone (49) 2049 3168.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 05 de dezembro de 2017.
Data de publicação: 19 de julho de 2017.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em exercício.