MANUAL Nº 14/PROGESP/UFFS/2018

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

1 O que é?

1.1 É a passagem do servidor para a inatividade remunerada, em decorrência de incapacidade permanente para o trabalho.

 

2 Requisitos:

2.1 Acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei;

2.2 Laudo médico, emitido por junta médica oficial, atestando a invalidez e concluindo pela aposentadoria;

2.3 Inaptidão para o desempenho das atribuições do cargo;

2.4 Impossibilidade de readaptação.

 

3 Fique atento para:

3.1 Aposentadoria com proventos integrais:

3.1.1 Os proventos serão integrais quando a aposentadoria for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

3.2 Aposentadoria com proventos proporcionais:

3.2.1 Nos casos não previstos no item 3.1.1 deste manual.

3.3 Proventos de aposentadoria:

a) não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;

b) não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria;

c) servidores regidos pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) terão como limite máximo dos proventos o limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

3.4 Estão vinculados ao RPC os servidores que ingressaram no serviço público federal:

a) após 04 de fevereiro de 2013; ou

b) até 03 de fevereiro de 2013, mas optaram pela vinculação ao RPC.

3.5 São doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme § 1º do artigo nº 186, da Lei nº 8.112/90: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS.

3.6 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, direta ou indiretamente com as atribuições do cargo exercido.

3.7 Servidores com ingresso no serviço público anterior a 31 de dezembro de 2003 e que se aposentem por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

3.8 A aposentadoria por invalidez é precedida de licença para tratamento de saúde, licença cujo período não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses:

3.8.1 Para a contagem do prazo especificado no item 3.8 deste manual, considera-se apenas os afastamentos motivados pela enfermidade que levou à invalidez ou doenças correlacionadas.

3.9 Após o prazo especificado no item 3.8 deste manual, não sendo possível o retorno ou a readaptação em novo cargo, o servidor será aposentado.

3.9.1 O período compreendido entre o encaminhamento para aposentadoria pela junta médica e a publicação do ato no Diário Oficial da União (D.O.U.) será considerado como prorrogação da licença para tratamento de saúde.

3.10 O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se posteriormente acometido de doença especificada em lei que o considere inválido por junta médica oficial, passará a receber proventos integrais.

3.11 A vigência da aposentadoria será a partir da data de publicação da portaria de concessão no D.O.U..

3.12 O servidor aposentado por invalidez poderá, a critério da administração, ser convocado a qualquer momento para avaliação.

3.13 Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em Lei.

3.14 É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição.

3.15 O servidor poderá averbar o tempo de contribuição anterior à UFFS. Verifique, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.16 Mantenha atualizado seu cadastro de dependentes, para mais informações acesse, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.17 A atualização cadastral (é obrigatório o recadastramento do servidor aposentado):

a) esta atualização deve ser feita anualmente, no mês do aniversário do servidor;

b) o recadastramento deve ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco de Brasília;

c) haverá suspensão do pagamento para o servidor que não efetuar o recadastramento.

 

4 Procedimentos:

4.1 A aposentadoria por invalidez é um ato encaminhado por junta médica oficial, entretanto, é necessário que o servidor providencie os documentos a seguir relacionados para subsidiar o processo de aposentadoria a ser enviado à Controladoria Geral da União (CGU):

4.1.1 Realizar a abertura do Processo da Certidão Negativa de Encargos no SEI e encaminhar para atestes, conforme disposições do Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos.

4.1.2 Preencher os formulários anexos:

a) atualização cadastral para fins de aposentadoria GP_126;

b) declaração de acúmulo de cargos públicos e de acúmulo de cargo público e atividade privada GP_09. Em caso de acúmulo, preencher também o termo de compromisso para remuneração Extra-SIAPE GP_160 e anexar a cópia do último contracheque do outro vínculo;

c) declaração de bens e valores para fins de aposentadoria GP_128:

  • Se, no preenchimento da declaração de bens e valores para fins de aposentadoria (Formulário GP_128), o servidor optar por apresentar a cópia da última declaração de IRPF, esta deverá estar anexa ao formulário GP_128;
  • Se, no preenchimento da declaração de bens e valores para fins de aposentadoria (Formulário GP_128), o servidor optar por preencher o Anexo II – Declaração de Bens e Valores – da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 26 de setembro de 2007, este deverá estar anexo ao formulário GP_128. O Anexo II está disponível em: Manual do Servidor > Imposto de Renda > Declaração de Bens e Valores.

4.1.3 Anexar cópias autenticadas*:

a) Documentos pessoais: RG, CPF e título de eleitor, atualizados;

b) Último contracheque;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Comprovante de conta-corrente individual – se na atualização cadastral informar nº de conta diferente da cadastrada no SIAPE.

*O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

4.1.4 Encaminhar os documentos solicitados nos itens 4.1.2 e 4.1.3 ao Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) para conferência e posterior abertura de processo.

 

5 Fundamentação legal:

a) Art. n.º 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

b) Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

d) Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

e) Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;

f) Emenda Constitucional nº 70, 29 de março de 2012;

g) Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

h) Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 23 de novembro de 2018.
Data de publicação: 09 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas