MANUAL Nº 18/PROGESP/UFFS/2018

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REGRAS DE TRANSIÇÃO

1 O que é?

1.1 É a passagem voluntária do servidor para a inatividade por ter cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria, conforme previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005.

 

2 Requisitos:

2.1 O servidor deve requerer a concessão do benefício;

2.2 Para aposentadoria prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003:

2.2.1 Ingresso no serviço público até de 16 de dezembro de 1998;

2.2.2 Cumprir cumulativamente:

a) 05 (cinco) anos no cargo em que irá se aposentar;

b) HOMEM: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição;

c) MULHER: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição

d) período de contribuição adicional, que equivale a 20% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 16 de dezembro de 1998.

2.3 Para aposentadoria prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003:

2.3.1 Ingresso no serviço público até 31 de dezembro de 2003;

2.3.2 Cumprir cumulativamente:

a) 05 (cinco) anos no cargo em que irá se aposentar;

b) 10 (dez) anos na carreira;

c) 20 (vinte) anos de serviço público;

d) HOMEM: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

e) MULHER: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

2.4 Para aposentadoria prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005:

2.4.1 Ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998;

2.4.2 Cumprir cumulativamente:

a) 05 (cinco) anos no cargo em que irá se aposentar;

b) 15 (quinze) anos na carreira;

c) 25 (vinte e cinco) anos de serviço público;

d) HOMEM: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

e) MULHER: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

 

3 Fique atento para:

3.1 Para aplicação das regras de aposentadoria considera-se ingresso no serviço público a data mais remota, dentre as ininterruptas.

3.2 A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato de concessão no Diário Oficial da União.

3.3 O servidor deverá aguardar em atividade a publicação do ato de concessão de aposentadoria.

3.4 Para aposentadoria prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003:

a) Tempo de contribuição: ao tempo de contribuição indicado no item 2.2 “b”, deste manual, é necessário um período adicional equivalente à vinte por cento do tempo que faltaria para atingir o limite em 15 de dezembro de 1998;

b) Proventos: são calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo;

c) Redutor:

  • Se requisitos cumpridos a partir de 01/01/2006 haverá redução de 5% nos proventos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos na Regra Geral (60 anos para homem e 55 anos para mulher);
  • Se requisitos cumpridos até 31/12/2005, haverá redução de 3,5% nos proventos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos na Regra Geral (60 anos para homem e 55 anos para mulher).

d) O reajuste dos proventos será na mesma data e índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

e) Tempo no cargo: deve ser cumprido no mesmo cargo efetivo ao qual o servidor seja titular na data de concessão do benefício.

3.5 Para aposentadoria prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003:

a) Proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

b) Reajuste dos proventos: há paridade com a remuneração dos servidores da ativa;

c) Tempo de carreira: deve ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder;

d) Tempo no cargo: deve ser cumprido no mesmo cargo efetivo ao qual o servidor seja titular na data de concessão do benefício.

3.6 Para aposentadoria prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005:

a) Proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

b) Reajuste dos proventos: há paridade com a remuneração dos servidores da ativa;

c) Tempo de carreira: deve ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo poder;

d) Tempo no cargo: deve ser cumprido no mesmo cargo efetivo ao qual o servidor seja titular na data de concessão do benefício

e) Regra 85/95: redução de um ano no requisito idade para cada ano de contribuição que exceder o necessário nesta regra.

3.7 Conforme § 4º do artigo 96A da Lei nº 8.112/1990, os servidores beneficiados pelo afastamento para participação em programa de pós-graduação terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido; e

3.8 Conforme § 5º do artigo 96A da Lei nº 8.112/1990, caso o servidor venha a solicitar aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no item anterior, deverá ressarcir o órgão.

3.9 O servidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade poderá solicitar abono de permanência, para mais informações acesse, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.10 É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição.

3.11 O servidor poderá averbar o tempo de contribuição anterior à UFFS. Verifique, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.12 Mantenha atualizado seu cadastro de dependentes, para mais informações acesse, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.13 Atualização cadastral - é obrigatório o recadastramento do servidor aposentado:

a) esta atualização deve ser feita anualmente, no mês do aniversário do servidor;

b) o recadastramento deve ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco de Brasília;

c) haverá suspensão do pagamento para o servidor que não efetuar o recadastramento.

 

4 Procedimentos:

4.1 Realizar a abertura do Processo da Certidão Negativa de Encargos no SEI e encaminhar para atestes, conforme disposições do Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos.

4.2 Preencher os formulários anexos:

a) requerimento de aposentadoria voluntária GP_139;

b) atualização cadastral para fins de aposentadoria GP_126;

c) declaração de acúmulo de cargos públicos e de acúmulo de cargo público e atividade privada GP_09. Em caso de acúmulo, preencher também o termo de compromisso para remuneração Extra-SIAPE GP_160 e anexar a cópia do último contracheque do outro vínculo;

d) declaração de bens e valores para fins de aposentadoria GP_128:

  • Se, no preenchimento da declaração de bens e valores para fins de aposentadoria (Formulário GP_128), o servidor optar por apresentar a cópia da última declaração de IRPF, esta deverá estar anexa ao formulário GP_128;
  • Se, no preenchimento da declaração de bens e valores para fins de aposentadoria (Formulário GP_128), o servidor optar por preencher o Anexo II - Declaração de Bens e Valores da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 26 de setembro de 2007, este deverá estar anexo ao formulário GP_128. O Anexo II está disponível em: Manual do Servidor > Imposto de Renda > Declaração de Bens e Valores.

4.3 Anexar cópias autenticadas*:

a) Documentos pessoais: RG, CPF e título de eleitor, atualizados;

b) Último contracheque;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Comprovante de conta-corrente individual – se na atualização cadastral informar nº de conta diferente da cadastrada no SIAPE.

*O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

4.4 Encaminhar os documentos solicitados nos itens 4.2 e 4.3 ao Serviço de Expedição e Protocolo (SEP) para abertura de processo.

 

5 Fundamentação legal:

a) Art. n.º 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988;

b) Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

d) Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

e) Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;

f) Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

g) Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009;

h) Orientação Normativa MPOG/SRH nº 8, de 05 de novembro de 2010.

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3163.

Data do ato: Chapecó-SC, 23 de novembro de 2018.
Data de publicação: 09 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas