MANUAL Nº 47/PROGESP/UFFS/2018

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

1 O que é?

1.1 É a licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.

 

2 Como solicitar:

2.1 Preencher o Formulário GP_99 - Requerimento de licença para atividade política;

2.1.1 Anexar, para licença SEM remuneração:

a) Cópia autenticada da Ata de deliberação da escolha de seu nome em convenção partidária;

b) Cópia autenticada do Termo de Abertura do Livro de Atas, aberto e rubricado pela justiça eleitoral, se houver.

2.1.2 Anexar, para licença COM remuneração:

a) Comprovante de pedido de registro da candidatura: certidão ou protocolo que comprove que foi realizado o pedido de registro da candidatura do servidor;

b) Comprovante de registro de candidatura*: Publicação em Diário da Justiça Eleitoral ou Certidão de registro da candidatura emitida pelo Juiz Eleitoral.

*O comprovante será emitido somente após homologada a candidatura do servidor e, assim que o registro for efetivado, o servidor deverá encaminhá-lo à Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) para que se proceda à publicação do afastamento.

2.1.3 Encaminhar o processo da certidão negativa de encargos no SEI, conforme instruções do Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos. Após conter todos os atestes, o processo da certidão negativa deverá ser encaminhado no SEI à Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL).

 

3 Fique atento para:

3.1 Quando o servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e, exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização, será deste cargo afastado, a partir do primeiro dia após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao dia do pleito.

3.2 Licença SEM remuneração:

a) a licença durante o período compreendido entre a escolha de seu nome em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, se dará de forma não remunerada;

b) o servidor em licença para atividade política sem remuneração poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar. Devendo, neste caso, assumir integralmente o custeio das despesas;

c) o período de Licença para Atividade Política sem remuneração não será contado para nenhum fim.

3.3 Licença COM remuneração:

a) No período compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o décimo dia seguinte ao da eleição, a licença se dará com remuneração, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses;

b) O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, será contada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

3.4 O servidor em licença para atividade política não fará jus à percepção de:

a) Auxílio-alimentação;

b) Adicional de insalubridade ou periculosidade;

c) Auxílio-transporte.

3.5 Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para atividade política.

3.6 O estágio probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

3.7 O servidor afastado para atividade política, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, caso não tenha completado doze meses de efetivo exercício ao entrar em licença, deverá completar o referido período quando do seu retorno para fazer jus às férias.

3.8 A licença para atividade política conta apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

3.9 Em caso de renúncia à candidatura, o servidor deverá retornar imediatamente ao trabalho.

 

4 Fundamentação legal:

a) Artigo 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

d) Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

e) Orientação Normativa SRH n.º 2, de 23 de fevereiro de 2011;

f) Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

g) Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

h) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições em que o servidor será candidato.

 

Dúvidas sobre a concessão da licença podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3162.

Dúvidas sobre o pagamento podem ser esclarecidas com o Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP) pelo e-mail suape.dpp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3165.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 09 de novembro de 2018.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas