MANUAL Nº 48/PROGESP/UFFS/2018

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

1 O que é?

1.1 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses (considerado mês legal de 30 dias – Lei nº 605/49), para participar de ação(ões) de capacitação.

 

2 Requisitos

2.1 Ter cumprido o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, considerando as suspensões que a legislação prevê como período aquisitivo (art. 102 da Lei nº 8.112/90).

2.1.1 É possível o aproveitamento de tempo de efetivo exercício em outros cargos, desde que não tenha ocorrido quebra de vínculo com o serviço público federal ou forças armadas (serviço militar).

2.1.2 O servidor em estágio probatório não faz jus à Licença para Capacitação, pois o benefício não está incluso no rol das licenças/afastamentos concedidos aos servidores que se encontram neste período de avaliação.

2.2 A área em que a capacitação for realizada deve ter relação direta com o cargo, função ou atividade que o servidor desempenha na instituição (Decreto nº 5.824/2006, Decreto nº 5825/2006, Portaria nº 9/MEC/2006, Decreto nº 5.707/2006 e Programa de Capacitação da UFFS).

 

3 Documentação

3.1 Requerimento da Licença para Capacitação – Formulário GP_140 e GP_141 – preenchê-los e juntar a seguinte documentação referente à ação de capacitação (vide Anexo I):

a) Nos casos de Educação Não Formal, deverá ser entregue documentação da Instituição promotora referente à ação de capacitação apresentando o conteúdo programático, carga horária e modalidade (vide item 3.2.1).

b) Nos casos de Educação Formal, deverá ser entregue documentação da Instituição promotora do curso apresentando o comprovante de matrícula na disciplina (vigente no período da Licença) e a carga horária. Caso o comprovante de matrícula não apresente a carga horária da disciplina, deverá ser apresentada documentação complementar.

c) Nos casos em que a Licença para Capacitação for motivada para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado deverá ser entregue documentação da Instituição promotora do curso apresentando o Comprovante de Matrícula na disciplina (vigente no período da Licença).

3.1.1 Despacho das chefias devidamente preenchido e assinado no Formulário GP_140: para os Técnicos Administrativos em Educação considerar a manifestação da chefia imediata e superior, e para os Docentes será necessário somente a assinatura da chefia imediata.

3.1.1.1 O despacho da chefia superior, no caso dos Técnicos Administrativos em Educação, considerando a Unidade Organizacional de lotação física do solicitante, deverá ser do(a) Diretor(a) de Campus, Secretário(a) Especial, Pró-Reitor(a), Auditor(a)-Chefe, Procurador(a)-Chefe ou do Gabinete do Reitor.

3.1.1.2 No caso dos Docentes, além dos demais documentos previstos no item 3.1, será necessária a apresentação de manifesto do(s) Colegiado(s) ou Fórum de Domínio Comum/Conexo junto ao requerimento da licença, o qual auxiliará e servirá de base no momento da manifestação da chefia imediata, que é o(a) Coordenador(a) Acadêmico(a).

3.1.2 Termo de Compromisso e Responsabilidade de Licença para Capacitação – Formulário GP_141, devidamente preenchido e assinado.

3.1.3 Quando o curso necessitar de afastamento do país, o servidor deverá preencher, além dos documentos já citados, o Formulário de Solicitação de Afastamento do País (disponível no Manual do Servidor > Afastamento do País) e anexá-lo ao requerimento da Licença para Capacitação.

3.2 Toda a documentação apresentada deve ser original ou autenticada, podendo apresentar fé pública ou código de autenticidade.

3.2.1 No requerimento, o servidor poderá apresentar fotocópia simples de documento, desde que emitida ou disponibilizada pela Instituição promotora da capacitação, devendo estar identificada. Impressões do site da Instituição promotora com os dados do evento poderão ser apresentadas, desde que conste o link de acesso.

3.3 Os documentos apresentados deverão estar na Língua Portuguesa. Quando o servidor apresentar um documento em outro idioma, ele deverá juntar a tradução deste, identificando o responsável pela tradução.

 

4 Informações importantes

4.1 O servidor deverá encaminhar o requerimento (Formulários GP_140 e GP_141) instruído com toda a documentação prevista no item 3, com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias e também não inferior a 30 (trinta) dias à data de início da licença. O não atendimento poderá implicar na devolução do requerimento.

4.1.1 No encaminhamento do primeiro requerimento de cada quinquênio o servidor deverá providenciar a autuação da documentação solicitada em Processo.

4.1.2 Caso o usufruto da Licença para Capacitação se dê em parcelas, o segundo e/ou o último requerimento de cada quinquênio deverá ser cadastrado no Sistema de Gestão de Processos e Documentos (SGPD), na forma de “Documento” e, este posteriormente será juntado ao Processo de Licença para Capacitação correspondente.

4.2 Considera-se cumprido o período aquisitivo para gozo da licença após cinco anos de efetivo exercício. Serão contabilizadas e descontadas do período aquisitivo as licenças e os afastamentos não previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90.

4.3 A Licença para Capacitação será concedida no interesse da administração, por um período de até 3(três) meses, podendo ser parcelada em até três períodos, sendo que a menor parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias (§2º, art. 10, do Decreto nº 5707/2006).

4.3.1 A concessão é condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento, à relevância do curso para a UFFS e ao atendimento dos requisitos legais.

4.3.2 Para o período de Licença para Capacitação pretendido, as capacitações deverão ter carga horária média mínima de 12 (doze) horas semanais, totalizando no mínimo 144 (cento e quarenta e quatro) horas durante o período integral da licença.

4.3.2.1 A Licença para Capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado (art. 10 do Decreto nº 5707/2006 e Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

4.3.2.2 A Licença para Capacitação poderá ser utilizada para cursar disciplinas isoladas ou regulares de Programas de: graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, considerando a carga horária mínima apontada no item 4.3.2.

4.3.2.3 A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor (art. 10 do Decreto nº 5707/2006).

4.3.2.4 O(s) curso(s) deve(m) ser realizado(s) dentro do período da Licença para Capacitação.

4.4 Nos casos de cursos realizados na modalidade Educação a Distância, quando o servidor interessado realizar a inscrição antes do início do período da licença, deverá atentar-se pois algumas plataformas EaD entendem como início da capacitação a data na qual o pagamento/inscrição no curso for efetuado, e caso isto aconteça, poderá implicar no não atendimento ao item 4.3.2, que trata da carga horária mínima semanal.

4.5 A Licença para Capacitação considera que o servidor está em efetivo exercício e como tal mantém a sua remuneração, exceto as parcelas de auxílio-transporte e adicionais de insalubridade e periculosidade (alínea e), inciso VIII, art. 102, da Lei nº 8.112/90).

4.6 O servidor ocupante de cargo de direção ou chefia poderá gozar da licença, podendo ser designado substituto para função durante o período em que o titular esteja licenciado para capacitação.

4.7 Não será possível a contratação de professor substituto quando o professor pertencente à Carreira do Magistério Superior estiver em gozo de Licença para Capacitação.

4.8 O servidor deverá observar estritamente a vigência constante na portaria de concessão para licenciar-se do exercício de suas atividades.

4.9 O servidor deverá manter seus dados de contato sempre atualizados na Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE).

4.10 Quando finalizado o período de licença, caso o servidor não retorne às atividades, a chefia imediata deverá emitir memorando à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) informando o não retorno.

4.11 Os períodos de Licença para Capacitação não são acumuláveis.

4.11.1 Não caracteriza acumulação o fato de o servidor usufruir 3 (três) meses de licença para capacitação durante o quinquênio subsequente ao período de aquisição e, em ato contínuo, gozar nova licença para capacitação, em razão de novo período aquisitivo (Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

4.11.2 A possibilidade de usufruir dois períodos de Licença, em ato contínuo, deve ser precedida da anuência da Administração Pública, que deverá avaliar a conveniência, a oportunidade e as implicações nas atividades executadas (Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

 

5 Comprovação

5.1 Ao término do período da Licença para Capacitação, o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, comprovante de execução e/ou de conclusão da ação de capacitação. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante apresentação de justo motivo.

5.1.1 O servidor que comprovar a execução da capacitação, terá um prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o comprovante de conclusão após a data de emissão deste.

5.1.2 Nos casos em que a Licença para Capacitação for motivada pela elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado, o prazo para apresentação do comprovante de execução e/ou de conclusão da ação poderá ser prorrogado mediante apresentação de justo motivo, devendo informar a previsão da entrega de documento que comprove o término, ou então, o certificado/diploma de conclusão do curso.

5.2 Para solicitação de novo período da licença, o servidor não poderá ter pendências de períodos usufruídos anteriormente, ou seja, deverá prestar contas de licenças já gozadas antes de solicitar um novo período.

 

6 Fundamentação legal

a) Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

d) Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;

e) Nota Informativa nº 24/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 20 de janeiro de 2012;

f) Nota Informativa n° 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 24 de setembro de 2010;

g) Nota Técnica n° 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009;

h) Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

i) Nota Técnica n° 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 19 de novembro de 2009;

j) Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16 de novembro de 2009;

k) Portaria nº 9/MEC, de 29 de junho de 2006;

l) Decreto 5825, de 29 de junho de 2006;

m) Nota Técnica nº 61/2015/CGNOR/DENOP/ SEGEP/MP, de 15 de julho de 2015;

n) Nota Informativa nº 287/2016-MP;

o) Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011;

p) Resolução nº 5/2014 – CONSUNI/CA, de 24 de março de 2014 – Alterada pela Resolução nº 2/2018 – CONSUNI/CAPGP, de 01 de março de 2018;

q) Resolução nº 11/2015 – CONSUNI/CAPGP, de 14 de dezembro de 2015 – Alterada pela Resolução nº 1/2018 – CONSUNI/CAPGP, de 01 de março de 2018.

  

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3170.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 16 de maio de 2018.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas