MANUAL Nº 82/PROGESP/UFFS/2018

MANUAL DE CHEFIAS: DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

 

1 Definição

1.1 Ato de investidura do servidor no exercício de função gratificada integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

 

2 Solicitação

2.1 O setor da chefia superior do servidor que será designado (Pró-Reitor, Secretário Especial, Diretor de Campus) deve abrir processo no SEI, conforme disposições do Mapa do Processo MP0067, disponível no Portal SEI da UFFS (https://portalsei-mgm.uffs.edu.br/) em: Processos > Processos Homologados > Designação de FG e FCC ou diretamente no link: https://portalsei.uffs.edu.br/noticias/inicio-de-producao-do-processo-mp0067-designacao-de-fg-e-fcc-e-nomeacao-de-cd.

2.1.1 O processo deve conter:

a) Formulário de manutenção de função (F9824);

b) Formulário declarando ciência sobre situações de nepotismo (F9836);

c) Formulário da Minuta de Designação (F9904);

d) Formulário de opção de acesso ao IR (F9972).

 

3 Requisitos e informações

3.1 O servidor deve ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo, do quadro próprio da Instituição e da mesma carreira.

3.2 Deve existir a função no quadro de chefias da Instituição.

3.3 O servidor deve ser designado pela autoridade competente através de portaria de designação para função gratificada publicada no Diário Oficial da União.

3.4 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

3.5 A portaria de designação de função gratificada é publicada no Diário Oficial da União.

3.6 O início do exercício da função gratificada coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando servidor estiver de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

3.7 O ocupante da função gratificada submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

3.8 Ao servidor investido em função gratificada é devida uma retribuição, de acordo com o código da função exercida, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos da legislação.

3.9 O servidor investido em função gratificada perceberá o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido da remuneração total da respectiva função.

3.10 De acordo com o art. 4º da Instrução Normativa nº 67, de 06/07/2011, os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício em cargos ou funções comissionadas elencados no art. 1º da lei 8730, de 10/11/1993, sem que haja a prévia apresentação da Declaração de Bens e Rendas ou da autorização de acesso às informações de Bens e Rendas. Portanto, no processo de designação deve constar o Formulário de opção de acesso ao IR (F9972) do titular da função.

3.10.1 Se o servidor optar por apresentar Declaração de Bens e Rendas, deve encaminhar ao Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP) novo Formulário de opção de acesso ao IR (F9972) no mês de maio de cada ano.

 

4 Fundamentação legal

a) Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;

c) Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993;

d) Lei 12.778, de 31 de dezembro de 2012;

e) Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005;

f) Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995;

g) Instrução Normativa TCU nº 67, de 06 de julho de 2011.

 

5 Dúvidas?

5.1 Sobre o Processo: podem ser esclarecidas com o Gabinete do Reitor pelo e-mail gabinete@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3702.

5.2 Sobre o SEI: podem ser esclarecidas com o Escritório de Processos pelo e-mail eprocessos@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3768.

5.3 Sobre a Designação na Folha e Pagamento: podem ser esclarecidas com o Departamento de Pagamento de Pessoal pelo e-mail suape.dpp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3172.

Data do ato: Chapecó-SC, 10 de outubro de 2018.
Data de publicação: 16 de dezembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas