MANUAL Nº 72/PROGESP/UFFS/2019

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO

 

1 O que é?

1.1 É previsão legal para o desenvolvimento na Carreira de Professor de Magistério Superior e corresponde à mudança de título no mesmo cargo.

 

2 Requisitos:

2.1 Obtenção de titulação superior ao que o docente esteja enquadrado.

2.2 Possuir Diploma devidamente registrado por instituição detentora de prerrogativa de autonomia universitária ou por universidade devidamente credenciada, nos termos da Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008.

2.2.1 Até a emissão do certificado ou diploma, poderá ser apresentada documentação equivalente/provisória, conforme especificado no item 4.2.

 

3 Fique atento para:

3.1 O servidor fará jus à retribuição por titulação a partir da data de apresentação do requerimento, devidamente instruído, conforme descrito no item 4, desde que sejam atendidos todos os requisitos exigidos.

3.2 A retribuição por titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

3.3 Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou quaisquer outras retribuições, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e encaminhá-lo ao Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR), conforme as orientações do Mapa do ProcessoMP0104, disponível no Portal SEI da UFFS > Processos > Processos Homologados > Retribuição por Titulação.

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado.

4.2.1 Para Mestrado ou Doutorado digitalizar:

I - Diploma; ou

II - Documentação equivalente/provisória: declaração ou documento equivalente (atestado/certidão), emitido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo Ministério da Educação; a aprovação do interessado; a inexistência de qualquer pendência para a obtenção da titulação; e o início da expedição e registro do respectivo diploma.
a) Documentação Complementar: Ata de Defesa e Histórico Escolar.

4.3 O servidor que apresentar documentação equivalente/provisória deverá apresentar o Diploma ou Certificado de conclusão no prazo de 180 dias a partir da concessão do benefício, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e restituição ao erário dos valores recebidos.

4.3.1 Será admitida uma única prorrogação desse prazo, por igual período, mediante justificativa fundamentada por parte do servidor, a ser analisada pela Progesp.

4.3.2 Caso o servidor não apresente justificativa, ou essa não seja aceita pela Progesp, o pagamento do benefício será suspenso e será instaurado processo para ressarcimento ao erário dos valores recebidos. O mesmo procedimento será adotado caso o prazo prorrogado não seja cumprido pelo servidor.

 

4.4 Os processos deverão ser encaminhados ao SEACAR até a data limite estabelecida no Cronograma da Folha de Pagamento publicado mensalmente na página da PROGESP no Site da UFFS em: Institucional > Pró-Reitorias > Gestão de Pessoas > Cronograma da Folha de Pagamento. Os processos enviados fora do prazo estabelecido serão processados e incluídos na folha do mês subsequente.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;[...] altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; [...] e dá outras providências);

b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);

c) Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 (dispõe sobre a reestruturação […] da Carreira de Magistério Superior […]; e dá outras providências);

d) Resolução CNE/CES 1, de 22 de abril de 2008 (dispõe sobre o registro de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária);

e) Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 18 de junho de 2019 (comprovação de titulação por docentes das carreiras do magistério federal e servidores titulares dos cargos técnicos-administrativos em educação para recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação);

f) Instrução Normativa nº 1/PROGESP/UFFS/2019, de 11 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e concessão de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação, a partir da apresentação de documentação equivalente/provisória, no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3166 ou (49) 2049-3170.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 12 de dezembro de 2019.
Data de publicação: 12 de dezembro de 2016.

Claunir Pavan
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas