MANUAL Nº 131/PROGESP/UFFS/2019

PLEDUCA - AFASTAMENTO INTEGRAL

 

1 O que é?

1.1 O afastamento integral é uma modalidade do Plano de Educação Formal para os servidores Técnico-administrativos da UFFS (PLEDUCA), instituído pela Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017 e vinculado ao art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, para cursos de educação formal no nível de stricto sensu, no qual o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.

 

2 Requisitos:

2.1 O servidor deverá observar as disposições dos parágrafos do art. 21 da Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017 antes de requerer o afastamento:

§1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

§2º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos no §1º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

§3º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência previsto no §2º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do Art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

§4º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no exterior, autorizado nos termos do Art. 95 da Lei nº 8112/1990, o disposto nos §§ 1º ao 3º deste artigo.

§5º Somente serão autorizados afastamentos para stricto sensu observados os seguintes prazos:

I - até 18 (dezoito) meses para mestrado, prorrogável, a pedido, por até 6 (seis) meses.

II - até 30 (trinta) meses para doutorado, prorrogável, a pedido, por até 18 (dezoito) meses. 

2.2 Para requerer o afastamento o servidor deve atender ao art. 25 da Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017:

Art. 25. O servidor estará apto a requerer concessão de horas ou afastamento junto ao PLEDUCA se cumpridos o disposto no Decreto n° 5.824/2006 e Art. 3º da Lei nº 11.091/2005 ou o disposto no Art. 7º do Decreto nº 5.825/2006 e Art. 3º da Lei nº 11.091/2005.

§1º Para fins de análise da relação do curso com o cargo ou função que o servidor desenvolva, o COPLE poderá requerer o último memorial descritivo do servidor.

§2º Após considerada a relação entre a demanda e as diretrizes legais-normativas vigentes, compõe o conjunto de requisitos do interesse da administração:

I - a manutenção das atividades que o servidor seja responsável;

II - a formação requerida deverá estar contemplada no levantamento de necessidades institucionais de formação;

III - ter sido aprovado como aluno regular no curso;

IV - nos requerimentos de afastamento integral para cursar stricto sensu, o servidor técnico-administrativo deverá ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no órgão para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado;

V - a disponibilidade de horas no BHCap da Unidade;

VI - a observação do cronograma e regras dos editais;

VII - a prestação de contas aprovada, caso tenha participado de algum edital anterior do PLEDUCA.

§3º A liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho, conforme disposto no §7º, do Art. 10, da Lei nº 11.091/2005.

§4º Para obter a concessão de horas ou o afastamento, o servidor deverá estar matriculado em curso oficial reconhecido no Brasil ou no caso de curso lato sensu em instituição credenciada pelo MEC ou por Conselho Estadual. (Expressão “ou no caso de curso lato sensu em instituição credenciada pelo MEC ou por Conselho Estadual” vetada pelo Reitor e mantida pelo Conselho Universitário, em 17/08/2017)

§5º As exigências previstas no parágrafo anterior não se aplicam a quem realiza o curso no exterior.

§6º O servidor não poderá requerer concessão de horas ou afastamento integral para nível concluído em que tenha usufruído anteriormente do benefício.

 

3 Fique atento para:

3.1 O ingresso no PLEDUCA se dará conforme o art. 6º da Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017:

Art. 6º O ingresso no PLEDUCA se dará por meio de edital publicado anualmente na segunda quinzena de janeiro e junho.

[...]

§3º O saldo do BHCap será publicado juntamente com o edital de abertura e com a publicação do resultado de concessão de horas e afastamentos.

§4º As etapas dos editais deverão prever, obrigatoriamente, período de recurso ao resultado provisório.

3.2 O servidor deverá acompanhar as publicações dos editais de resultado provisório, para encaminhamento de recurso ao COPLE, se necessário.

3.3 O servidor deverá acompanhar as publicações dos editais de resultado final, para encaminhamento de recurso à Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP), se necessário.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de informações – SEI, seguindo as orientações do Mapa do Processo – MP0109, disponível no Portal SEI da UFFS (https://portalsei.uffs.edu.br/) > Processos > Processos Homologados.

4.2 O servidor deverá incluir ao processo no SEI o Formulário F9787Requerimento e anexar:

I - Comprovante de aprovação ou de matrícula no curso (documento emitido pela instituição de ensino);

II - Documento que comprove a duração regular do curso;

a) A duração regular é o tempo previsto no projeto pedagógico ou regimento do curso para a integralização curricular proposta, não considerando prorrogações.

III -  Justificativa emitida pela Coordenação do Programa descrevendo as atividades que configuram a impossibilidade de realizar a pós-graduação stricto sensu simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, exigindo dedicação exclusiva ao Programa, em atendimento ao disposto no Art. 96-A da Lei nº 8.112/90;

a) Na justificativa deverá constar obrigatoriamente o detalhamento das atividades e seu cronograma de execução durante o período requerido para afastamento.

4.2.1 O servidor que tiver parecer favorável pelo COPLE, publicado no Edital de Resultado Preliminar, deverá encaminhar requerimento, conforme Mapa do Processo – MP0109,  à chefia imediata em período estabelecido no Edital para análise e parecer sobre a concessão, contendo:

I – Plano de Trabalho pactuado entre os servidores do setor, com a composição da jornada de trabalho semanal considerando a concessão de horas aprovada pelo COPLE.

 

5 Prestação de contas:

5.1 A prestação de contas do servidor beneficiado pelo Pleduca, deve ocorrer conforme dispõe o art. 34 da Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017:

Art. 34. Com o objetivo de avaliar o desempenho do servidor, deverão ser comprovadas as atividades correspondentes à concessão, por meio dos seguintes documentos:

I - histórico escolar atualizado ou comprovante de execução - documento oficial emitido por órgão competente da Instituição;

II - comprovante de conclusão de curso, a ser apresentado ao final do curso ou programa.

[...]

§2º Alunos de mestrado deverão encaminhar documentação a cada 2 (dois) semestres;

§3º Alunos de doutorado deverão encaminhar documentação a cada 2 (dois) semestres;

§4º O Comitê poderá solicitar outros documentos que julgar necessário para análise do desempenho.

5.2 Os servidores que ingressaram no Pleduca a partir de 2019/1 deverão encaminhar os documentos para a prestação de contas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observando o fluxo do processo no SEI para o Afastamento Integral, os regramentos publicados em edital e o cronograma.

5.3 Os servidores que ingressaram no Pleduca até 2018/2 deverão encaminhar os documentos para a prestação de contas em meio físico e pelo do Sistema de Gestão de Processos e Documentos (SGPD), com o formulário disponível na página: https://www.uffs.edu.br/institucional/pro-reitorias/gestao-de-pessoas/capacitacao-dos-servidores/pleduca/formularios.

 

6 Fundamentação legal:

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

b) Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;

c) Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006;

d) Resolução nº 4/CONSUNI-CAPGP/UFFS/2017.

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP), pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou telefones (49) 2049-3166 e (49) 2049-3170, ou com o Comitê do Pleduca, pelo e-mail comite.pleduca@uffs.edu.br.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 12 de junho de 2019.
Data de publicação: 12 de junho de 2019.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas