MANUAL Nº 30/PROGESP/UFFS/2020

1 O que é?

É a certidão emitida pelo Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) para fins de averbação, pelo ex-servidor da UFFS, em outros regimes de previdência.

2 Requisitos:

2.1 Ser ex-servidor da UFFS;

2.2 Requerimento formal do interessado, contendo:

3 Fique atento para:

3.1 Trata-se de um documento que é fornecido uma única vez e somente será emitido para ex-servidor da UFFS.

3.2 A Certidão de Tempo de Contribuição será emitida de forma eletrônica.

3.3 Em caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, se exonerado/demitido de um dos cargos, será emitida CTC relativa e esse cargo apenas.

3.4 Constará na CTC os períodos de efetiva contribuição para o RPPS, referente ao período trabalhado na UFFS.

3.5 É vedada a emissão de CTC para período anteriormente utilizado para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

3.6 O tempo de serviço considerado para efeitos de aposentadoria e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.

3.7 É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público, quando concomitantes.

3.8 Será disponibilizado na CTC uma chave de acesso para conferência da veracidade do documento e da autenticidade das assinaturas eletrônicas.

3.9 Ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração ou de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, será fornecida Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS.

3.10 Quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para obtenção de qualquer direito ou vantagem, como aposentadoria e averbação. Ou quando averbado, esse período não tiver sido utilizado, poderá haver revisão da CTC pelo órgão emissor, inclusive para fracionamento de períodos, mediante:

3.11 Este manual não exclui outras informações/pré-requisitos ou sobrepõem informações que a legislação vigente venha a exigir referente a emissão da CTC.

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição – Formulário GP_119.

5 Fundamentação legal:

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3163.