Legislação


 Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1190 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos [...] e dá outras providências.

 Resolução nº 17/2014 - CONSUNI/CA - Dispõe sobra a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e normatiza as suas competências no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

 Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 - Regula o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. 

 Portaria MEC nº 451, de 9 de abril de 2010 -  Delega competência aos Reitores da Universidades Federal para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades [...]. 

 Instrução Normativa CRG/CGU nº 12, de 1º de novembro de 2011 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.