Legislação

 Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1190 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos [...] e dá outras providências.

 Resolução nº 17/2014 - CONSUNI/CA - Dispõe sobra a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e normatiza as suas competências no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

 Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federa. 

 Portaria MEC nº 1819, de 11 de setembro de 2023 -  Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. 

 Instrução Normativa CRG/CGU nº 12, de 1º de novembro de 2011 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.