PORTARIA Nº 1418/GR/UFFS/2014

Delega Competência a Comissão Geral do Programa de Acesso e Permanência dos Povos Indígenas

O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º DELEGAR competência a Comissão Geral responsável pelo acompanhamento do Programa de Acesso e Permanência dos Povos Indígenas (PIN) da Universidade Federal da Fronteira Sul, instituída pela Portaria Nº 994/GR/UFFS/2014, em conformidade com o Art. 12, inciso XI da Portaria do MEC Nº 389/2013 para auxiliar à Secretaria de Assuntos Estudantis (SEAE) na comprovação e fiscalização da condição de pertencimento étnico dos estudantes indígenas beneficiados pelo Programa Bolsa Permanência - PBP/MEC, bem como no acompanhamento destes nos cursos de graduação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 23 de dezembro de 2014.
Data de publicação: 21 de setembro de 2016.

Jaime Giolo
Reitor pro tempore da UFFS