Legislação Externa

Título Descrição
Lei 12.029 de 15 de Setembro de 2009 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (9394/96) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
Portaria 2.051 de 09 de Julho de 2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004
Portaria 1027/2006 – Dispõe sobre o banco de avaliadores do Sinaes e CTAA Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências
Portaria MEC nº 300/2006 – Aprova o Instrumento de Avaliação Externa dos Cursos de Graduação Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
Portaria Normativa 40 de 12 de dezembro de 2007 Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.