Legislação

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Título	Descrição
Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015	Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016	Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen	Resoluções, Orientações Técnicas e Portarias do CGen.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Título	Descrição
Protocolo de Nagoia	Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica – 2014
DECRETO Nº 6.476, DE 5 DE JUNHO DE 2008	Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.
DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998.	Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.