Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 –  Dispõe sobre o Plano Anual de auditoria realizados pelas unidades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000  – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001  – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  – Dispõem sobre o exercício profissional e normas técnicas procedimentais.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011– Regula o acesso a informações.

PORTARIA Nº 915, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Estabelece normas de indicação ou designação e exoneração do titular da Unidade de Auditoria Interna. (REVOGADA pela PORTARIA N° 2.737, de 20 de dezembro de 2017)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA - Dispõe sobre as normas internacionais de Auditoria Interna traduzidas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).

DECRETO Nº 9.023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

PORTARIA N° 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Sistema de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental.