RECOMENDAÇÃO Nº 1/CE/UFFS/2015

Trata do resguardo de informações pessoais no âmbito da Consulta para reitor, vice-reitor e diretor de Campus

 

A Comissão de Ética da UFFS no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução 10/2008 da Comissão de Ética da Presidência da República e; Considerando a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; o Código de Ética da UFFS; a Resolução Nº 21/2014 - CONSUNI e; o Edital 01/2015/CEG/CONSULTA PRÉVIA.

 

RECOMENDA:

 

1. Que as informações pessoais para uso de publicidade nas campanhas para reitor, vice reitor e diretor de campus sejam utilizadas somente para dar conhecimento dos procedimentos relativos ao pleito e não quanto à publicidade das campanhas, exceto se os acadêmicos ou integrantes da comunidade regional autorizarem, de forma expressa, a sua utilização. Outrossim, informações funcionais, como é o caso de e-mail administrativo dos servidores, são ferramentas de trabalho, portanto, entende-se que sejam públicas; assim, poderão ser fornecidas, não obstante devam ser observadas as políticas da Secretaria da Tecnologia de Informação quanto à distribuição de e-mails.

2. Da mesma forma, é importante ressaltar o art. 26 do Código de Ética da UFFS in verbis:

O acesso e a utilização de informações relativas à vida acadêmica ou funcional de outrem, por qualquer membro da Universidade, dependem de: 

I - expressa autorização do titular do direito; ou 

II - ato administrativo motivado, em razão de objetivos acadêmicos ou funcionais, devidamente justificados. 

3. O edital que trata das eleições nos remete à finalidade do e-mail dos eleitores cadastrados nos dispositivos a seguir:

5.8 Haverá apoio institucional no processo eleitoral, respeitando a igualdade de condições entre os candidatos, nas seguintes ações:

[...]

 5.8.3 Garantir a publicidade do calendário de debates nos campi aos servidores da UFFS e demais eleitores com endereço eletrônico cadastrado no período de credenciamento.

 

 

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RECOMENDAÇÃO Nº 1/CE/UFFS/2015