ATA Nº 1/CONSUNI/UFFS/2012

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2012 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

1  Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, às treze horas e dezoito

2  minutos, no Auditório da Unidade Seminário do Campus Chapecó da UFFS, em Chapecó-

3  SC, foi realizada a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Universitário - CONSUNI, da

4  Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, presidida pelo professor JAIME GIOLO,

5  Reitor pro tempore da UFFS. Fizeram-se presentes à sessão os seguintes conselheiros:

6  ANTÔNIO INÁCIO ANDRIOLI, Vice-Reitor pro tempore da UFFS, CLÁUDIA FINGER

7  KRATOCHVIL, Pró-Reitora de Graduação; JOVILES VITÓRIO TREVISOL, Pró-Reitor

8  de Pesquisa e Pós-Graduação; GERALDO CENI COELHO, Pró-Reitor de Extensão e

9  Cultura, PÉRICLES LUIZ BRUSTOLIN, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura,

10  VICENTE DE PAULA ALMEIDA JÚNIOR, Pró-Reitor de Planejamento. Diretores de

11  Campi: ILTON BENONI DA SILVA (Campus Erechim), EDEMAR ROTTA (Campus

12  Cerro Largo), PAULO HENRIQUE MAYER (Campus Laranjeiras do Sul), JOÃO

13  ALFREDO BRAIDA (Campus Realeza). Representantes Docentes do Campus Chapecó:

14  ANTÔNIO ALBERTO BRUNETTA, ANTÔNIO MARCOS CORREA NERI, TARCÍSIO

15  KUMMER, DANILO ENRICO MARTUSCELLI, CHRISTY GANZERT GOMES PATO,

16  LEONARDO RAFAEL SANTOS LEITÃO, LUCIANO LORES CAIMI, MARCOS

17  ROBERTO DOS REIS, SOLANGE MARIA DA SILVA, VICENTE NEVES DA SILVA

18  RIBEIRO. Representantes Docentes do Campus Cerro Largo: BENEDITO SILVA

19  NETO, FRANCIELI MATZEMBACHER PINTON, ILDEMAR MAYER, MARCELO

20  JACÓ KRUG. Representantes Docentes do Campus Erechim: ANDERSON ANDRÉ

21  GENRO ALVES RIBEIRO, DANIELLA RECHE, GISMAEL FRANCISCO PERIN, LUÍS

22  FERNANDO SANTOS CORRÊA DA SILVA, MARIA SILVIA CRISTOFOLI.

23  Representantes Docentes do Campus Laranjeiras do Sul: CRISTIANO AUGUSTO

24  DURAT, JOAQUIM GONÇALVES DA COSTA, LUIS CLAUDIO KRAJEVSKI,

25  JOSUEL ALFREDO VILELA PINTO, SIOMARA APARECIDA MARQUES.

26  Representantes Docentes do Campus Realeza: ROZANE APARECIDA TOSO BLEIL,

27  WAGNER TENFEN. Representantes dos STA’s: ANA MARIA JUNG DE ANDRADE,

28  JULIANO COLLET (Campus Chapecó), FERNANDO CÉSAR ROSSET BIAZIN

29  (Campus Erechim), FERNANDO ZATT SCHARDOSIN (Campus Laranjeiras do Sul),

30  SILVANI DA SILVA (Campus Realeza). Representantes Discentes: BRUNO SOUZA

31  VENDRUSCOLO E ANAPAULA VENTURIN (Campus Chapecó), RUBIANA

32  KRONBAUER (Campus Cerro Largo), LEIDIANE APARECIDA DA CRUZ (Campus

33  Erechim), GIOVANA PALUDO GIOMBELLI (Campus Realeza). Representante da

34  comunidade externa: Marlene Catarina Stochero (Estado do Rio Grande do Sul). Não

35  compareceram à sessão por motivos justificados os conselheiros: HERTON

36  CASTIGLIONI LOPES (repres. docente do Campus Cerro Largo), ADOLFO FIRMINO

37  DA SILVA NETO e APARECIDO FRANCISCO BERTOCHI DOS SANTOS (repres.

38  docentes do Campus Realeza), DIEGO DOS SANTOS BORBA (repres. do STA”s do

39  Campus Cerro Largo), ELOIR FARIA DE PAULA (repres. discente do Campus Laranjeiras

40  do Sul). Não compareceram à sessão os conselheiros: MARLO FLÁVIO TESSARO

41  (repres. da comunidade externa pelo Estado de Santa Catarina), EDUARDO GAIEVSKI

42  (repres. da comunidade externa pelo Estado do Paraná).. Representaram seus titulares os

43  seguintes conselheiros suplentes: DENIZ ALCIONE NICOLAY (repres. docente do

44  Campus Cerro Largo), SABRINA CASAGRANDE (repres. docente do Campus Realeza).

45  O presidente cumprimentou a todos os presentes e, conferido o quorum regimental, declarou

46  aberta a sessão. Passou-se ao Expediente da sessão: foram incluídos dois itens e o

47  expediente ficou definido como segue: 1.1 Posse de conselheiros; 1.2 Esclarecimentos do

48  Diretor de Assuntos Estudantis; 1.3 Apreciação da Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2011; 1.4

49  Comunicados. Passou-se ao item 1.1 Posse de conselheiros: registrou-se a posse, para o

50  mandato de 2012, dos representantes do segmento estudantil - Leidiane Aparecida da Cruz

51  (titular) e Vinícius Fruscalso Maciel de Oliveira (suplente) do Campus Erechim; Giovana

52  Paludo Giombelli (titular) e Juan Fernando Corrêa (suplente) do Campus Realeza. Os

53  conselheiros representantes dos Campi Chapecó, Laranjeiras do Sul e Realeza não

54  apresentaram oficialmente os nomes dos conselheiros eleitos/designados. O Conselho

55  decidiu pela prorrogação do mandato dos conselheiros atuais destes campi até a 2ª Sessão

56  Ordinária de 2012. Passou-se ao item 1.2 Esclarecimentos do Diretor de Assuntos

57  Estudantis. O diretor Maurício Fernando Bozatski explicou que a Portaria nº

58  372/GR/UFFS/2011 surgiu a partir de uma demanda apresentada pelo Diretor do Campus

59  Realeza, em Reunião Administrativa da Reitoria: havia alunos com carência

60  socioeconômica que precisavam se deslocar até o município de Cascavel para participar de

61  atividades de laboratório; diante dessa situação, a Diretoria de Assuntos Estudantis elaborou

62  e submeteu a portaria ao Reitor; após a publicação, solicitou-se à PROPLAN um empenho

63  no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atendimento. Em seguida, a partir do

64  recebimento dos pedidos do benefício concedido pela portaria, a DAE observou que alguns

65  não tinham a natureza estabelecida pela portaria; dessa forma, a portaria gerou problemas,

66  pois não havia critérios mais objetivos para a concessão. Diante disso, a DAE solicitou às

67  Pró-Reitorias de Graduação, Extensão e Cultura e Pesquisa e Pós-Graduação para que

68  regulamentassem o teor da portaria no âmbito das Câmaras Temáticas. E, esgotado o valor

69  do empenho, todos os pedidos foram indeferidos, exceção a alguns que foram deferidos

70  pelo Gabinete do Reitor por estarem de acordo com a natureza da concessão: participação

71  em atividade de laboratório. Sobre a portaria referente à participação discente em eventos,

72  explicou que a DAE solicitou às instâncias superiores que a matéria fosse regulamentada

73  institucionalmente; consequentemente, a Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação aprovou

74  resolução de regulamentação; destacou que o objetivo da DAE não era “que não existisse a

75  portaria”, mas que a demanda fosse institucionalizada. O diretor, a partir de questionamento

76  do conselheiro Gismael Perin, informou que a partir de 21 de outubro de 2011 a DAE

77  iniciou o indeferimento dos pedidos. O conselheiro Gismael solicitou explicações do diretor

78  sobre o motivo do indeferimento de um pedido de professor do Curso de Geografia do

79  Campus Erechim, datado de 26 de setembro de 2011; o conselheiro Gismael explicou que

80  os motivos dos indeferimentos apareciam como “ver motivo junto ao Diretor do Campus”.

81  Sobre a Portaria nº 256/GR/UFFS/2011, o conselheiro Gismael questionou o diretor sobre

82  os motivos dos indeferimentos das solicitações e por que a DAE repassou ao CONSUNI

83  esta responsabilidade. O diretor explicou que, a partir daquele momento, não seria mais

84  possível empenhar valores por meio da portaria, mas que a continuidade da concessão dos

85  benefícios aguardaria a emissão de resolução pelo CONSUNI. O conselheiro Antonio

86  Alberto Brunetta argumentou sobre a importância dos esclarecimentos prestados pelo

87  Diretor de Assuntos Estudantis; explicou que a convocação do diretor foi motivada pelo

88  entendimento de conselheiros de que a justificativa da DAE para o indeferimento de alguns

89  pedidos (referentes às portarias em debate) - não aprovação de resolução regulamentadora

90  pelo CONSUNI - maculava a imagem do Conselho diante da comunidade acadêmica, como

91  se o ritmo do Conselho fosse moroso para atender às necessidades da comunidade. O

92  conselheiro argumentou que o problema poderia ter sido resolvido se o diretor apresentasse

93  ao CONSUNI a urgência para regulamentar a matéria. O conselheiro Vicente Neves Ribeiro

94  argumentou que a justificativa apresentada pela DAE seria incompreensível, uma vez que a

95  diretoria poderia ter provocado empenho maior para atender à portaria em vigor até a

96  emissão da resolução. Encerrados os esclarecimentos sobre o assunto, passou-se ao item 1.3

97  Apreciação da Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2011: a ata foi aprovada com as seguintes

98  correções: - linha 193: inclusão de argumentação do conselheiro Christy Ganzert Gomes

99  Pato - [...] “O conselheiro Christy Ganzert Gomes Pato argumentou que a justificativa do

100  diretor não seria procedente, considerando o disposto no Regimento Interno, art. 21”; - linha

101  316: inclusão de argumentação do conselheiro Danilo Enrico Martuscelli - [...] “por haver

102  semelhança de redação entre os dois documentos e porque a minuta original previa a

103  existência de instâncias que só existem na Universidade Federal do ABC, como, por

104  exemplo, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão”; linha 319-320: correção da

105  argumentação do conselheiro Danilo Enrico Martuscelli - substituição pela expressão [...]

106  “referidas acima”. Passou-se ao item 1.4 Comunicados. O presidente comunicou que

107  participou da reunião da ANDIFES, no dia 15; a reunião contou com a participação do

108  Ministro Aloísio Mercadante; o presidente percebeu que o ministro está inteirado dos

109  grandes desafios que a Educação tem desde a pré-escola até a educação superior; em relação

110  à educação superior, ficou evidenciado que haverá ênfase nas áreas de Engenharia, Saúde,

111  nas licenciaturas e também no processo de internacionalização da Educação, além da

112  Ciência e Tecnologia; o ministro pretende cumprir a meta, até o ano de 2017, de dezoito

113  alunos por professor; o plano de carreira do Magistério Superior será revisto até o final de

114  2012. Comunicou também que a presidência recebera duas cartas, uma do Núcleo Docente

115  Estruturante do Curso de Ciências Sociais do Campus Erechim e outra da Comissão Única

116  de Concurso, ambas tratando do mesmo tema; as cartas serão encaminhadas aos

117  conselheiros, considerando que não houve solicitação para leitura em plenário; por fim, o

118  presidente informou que o MEC pediu que a UFFS envie calendário das inaugurações. O

119  conselheiro Edemar Rotta comunicou que o Campus Cerro Largo está trabalhando

120  conjuntamente com a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai das Missões -

121  Campus Santo Ângelo, na organização do IV Fórum Social Missões, de 29 a 31 de março; a

122  programação e inscrição constam no site da URI. O conselheiro Antônio Andrioli, em nome

123  da Comissão Única de Concurso, informou alguns dados sobre o concurso docente

124  realizado em Chapecó: 1727 inscrições; 1142 inscritos homologados; 237 aprovados; 236

125  membros das bancas examinadoras; 6 áreas não aprovaram candidatos. O conselheiro

126  Alfredo Braida comunicou que a UFFS - Campus Realeza participará do III Congresso de

127  Educação e Cultura para integração da América Latina; neste evento a UFFS organizará

128  uma das mesas redondas, intitulada “Educação superior e inclusão social: experiências e

129  percepções”; o evento será realizado de 15 a 20 de julho em Curitiba. O conselheiro Joviles

130  Trevisol informou que o projeto de criação da Comissão de Ética em Pesquisa da UFFS foi

131  aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa. Comunicados dos presidentes das

132  Câmaras Temáticas referentes à reunião de 15 de dezembro de 2011: - Câmara de

133  Administração homologou a Portaria nº 811/GR/UFFS/2011; - Câmara de Graduação

134  aprovou a regulamentação do programa de monitorias; instituiu o Núcleo de Apoio

135  Pedagógico e aprovou os PPC’s dos Cursos de Medicina Veterinária e Filosofia; Câmara de

136  Pesquisa e Pós-Graduação aprovou a Política de Auxílio à participação de estudantes em

137  eventos e o Regulamento da Pós-Graduação. Encerrado o Expediente, passou-se à Ordem

138  do Dia. O presidente apresentou a pauta da sessão: 2.1 Proc. 23205.000593/2011-74:

139  Regimento Geral da UFFS; 2.2 Proc. nº 23205.000609/2011-49 (sob análise da comissão

140  instituída pela Res; nº 005/2011-C0NSUNI): Diretoria de Gestão da Informação solicita

141  retirada de pauta para revisão do processo; 2.3 Proc. 23205.000605/2011-61 (autorização

142  dos cursos nos campi): arquivamento do processo e revogação da Res. 004/2011­

143  CONSUNI; 2.4 Revisão da Res. 002/2011-C0NSUNI/CA; 2.5 Revisão da Portaria

144  676/GR/UFFS/2011; 2.6 Orientações sobre a revisão do Estatuto da UFFS, conforme art.

145  58, parágrafo único; 2.7 Proc. 23205.008022/2011-31: Política de Pessoal da UFFS

146  (diretrizes, objetivos, critérios, perfil e metas); 2.8 Proc. 23205.008023/2011-86: Normas

147  (diretrizes, metodologia, procedimentos) para o Planejamento Institucional; 2.9 Concessão

148  de diárias para reuniões extraordinárias do CONSUNI; 2.10 Disponibilização do áudio das

149  gravações do CONSUNI; 2.11 Proc. 23205.008178/2011-12: Minuta da Política de

150  Extensão da UFFS; 2.12 Calendário de reuniões para 2012; 2.13 Horário especial em

151  janeiro e fevereiro; 2.14 Res. 014/2011-CONSUNI: homologação dos representantes

152  discentes eleitos, indicados ou reconduzidos para o mandato de 2012. Após análise da

153  pauta, conforme art. 30 do Regimento Interno, o Conselho definiu a pauta como segue: 2.1

154  Calendário de reuniões para 2012; 2.2 Proc. 23205.000593/2011-74: Regimento Geral da

155  UFFS; 2.3 Revisão da Portaria 676/GR/UFFS/2011; 2.4 Orientações sobre a revisão do

156  Estatuto da UFFS, conforme art. 58, parágrafo único; 2.5 Proc. 23205.008022/2011-31:

157  Política de Pessoal da UFFS (diretrizes, objetivos, critérios, perfil e metas); 2.6 Proc.

158  23205.008023/2011-86: Normas (diretrizes, metodologia, procedimentos) para o

159  Planejamento Institucional; 2.7 Concessão de diárias para reuniões extraordinárias do

160  CONSUNI; 2.8 Disponibilização do áudio das gravações do CONSUNI; 2.9 Apreciação da

161  proposta orçamentária e planejamento; 2.10 Informações prestadas pelo Diretor de Assuntos

162  Estudantis na 1ª Sessão Ordinária de 2012: avaliar a necessidade de instituir comissão para

163  produzir esclarecimentos. Passou-se ao item 2.1 Calendário de reuniões para 2012: a agenda

164  foi definida como segue: - 2ª Sessão Ordinária: 19 de Março (segunda-feira); - 3ª Sessão

165  Ordinária: 11 de Abril (quarta-feira); - 4ª Sessão Ordinária: 10 de Maio (quinta-feira); - 5a

166  Sessão Ordinária: 15 de Junho (sexta-feira); - 6ª Sessão Ordinária: 9 de Julho (segunda-

167  feira); - 7ª Sessão Ordinária: 7 de Agosto (terça-feira); - 8ª Sessão Ordinária: 12 de

168  Setembro (quarta-feira); - 9ª Sessão Ordinária: 11 de Outubro (quinta-feira); - 10ª Sessão

169  Ordinária: 9 de Novembro (sexta-feira); 11ª Sessão Ordinária: 10 de Dezembro (segunda-

170  feira); as sessões iniciarão às 13h. Passou-se ao item 2.2 Proc. 23205.000593/2011-74:

171  Regimento Geral da UFFS. O presidente apresentou uma proposta de metodologia para

172  apreciação da minuta. O Conselho debateu sobre a proposta do presidente e demais

173  propostas apresentadas por conselheiros. Por fim, o Conselho aprovou uma metodologia

174  específica para a apreciação da minuta substitutiva, como os seguintes destaques: a) os

175  conselheiros deverão encaminhar à secretaria os destaques até o dia 25 de março; b) no dia

176  4 de abril será realizada uma reunião, via videoconferência, para debate e sintetização dos

177  destaques apresentados; c) as emendas/destaques serão apreciadas em bloco; d) o primeiro

178  bloco de emendas/destaques deve incluir apenas os dezoito primeiros artigos e será

179  apreciado na 3ª Sessão Ordinária (11/04); e) serão reservadas duas horas da sessão ordinária

180  para apreciação dos destaques; f) não poderão ser apresentados novos destaques para o

181  bloco que esteja em discussão nas sessões, apenas para os blocos subsequentes que ainda

182  não estejam sob análise; g) para a votação das emendas será considerado o quorum dos

183  votos válidos, não se computando as abstenções; h) quando houver emendas, estas serão

184  votadas juntamente com o artigo (parágrafo, inciso, alínea) objeto do destaque; neste caso, o

185  artigo objeto de destaque será apreciado antes das emendas; i) a emenda que receber mais

186  votos estará aprovada. Estas definições serão incorporadas à proposta da presidência que

187  será reelaborada e enviada aos conselheiros. Sendo dezessete horas e quarenta minutos e

188  não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão, da qual eu, Fernando Haetinger

189  Masera da Silva, Secretário dos Órgãos Colegiados, lavrei a presente Ata que, aprovada,

190  será devidamente assinada por mim e pelo presidente.

Documento Histórico

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