PORTARIA DE PESSOAL Nº 175/GR/UFFS/2022

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e, considerando a competência atribuída pelo Art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e demais informações que constam no Processo nº 23205.002352/2019-17,

 

Art. 1º  EFETIVAR, por tempo indeterminado, a cessão do servidor ELVIS ROBERTO GIACOMIM, Siape nº 1768722, Assistente em Administração, pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal da Fronteira Sul para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com exercício junto ao Gabinete do Deputado Padre Pedro Baldissera.

 

Art. 2º  O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

 

Art. 3º  Compete ao cessionário comunicar ao órgão ou entidade cedente as licenças, afastamentos, férias e demais ocorrências relacionadas a frequência do servidor, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º  O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão.

 

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.