PORTARIA Nº 265/GR/UFFS/2020

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº 23205.000999/2020-48, resolve:

 

Art. 1º  CONCEDER pensão civil, a partir de 8 de janeiro de 2020, a MARGARIDA BRESSAN, na qualidade de companheira do ex-servidor ativo JOSÉ CARLOS BINS FILHO, matrícula SIAPE nº 1806074, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, em decorrência do óbito ocorrido em 08/01/2020, com fundamento no art. 215, inciso III do art. 217 e item 6 da alínea 'b' do inciso VII do art. 222 da LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 com redação dada pela LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015, observado o dispositivo no inciso II, art. 3º da LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.