PORTARIA Nº 1662/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão de Apoio e Orientação quanto à Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, Lei da Biodiversidade, regulamentada pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 e legislações relacionadas, responsável por assessorar quanto às adequações, divulgação, acompanhamento e orientação das ações dos pesquisadores no acesso ao Patrimônio Genético, proteção e acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e, a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.

 

Art. 2º  Compete ao Presidente coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.