PORTARIA Nº 2497/GR/UFFS/2022

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) a Resolução nº 10/CONSUNI CGAE/UFFS/2019, que institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul;

b) o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); e

c) o Processo nº 23205.0022888/2022-96, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros referentes ao Restaurante Universitário do campus Laranjeiras do Sul,

 

Art. 1º  CONCEDER, em caráter de urgência, suplementação do auxílio-alimentação aos estudantes do campus Laranjeiras do Sul.

 

Art. 2º  A suplementação de que trata o art. 1º será concedida a estudantes regularmente matriculados em curso de graduação da UFFS, com cadastro socioeconômico ativo junto à Assistência Estudantil da Instituição, beneficiários do Edital nº 449/GR/UFFS/2022 e Edital nº 454/GR/UFFS/2022, deferidos em setembro do corrente ano.

 

Art. 3º  Será destinado o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para o atendimento desta Portaria.

§ 1º  Os valores serão pagos de acordo com a disponibilidade de crédito orçamentário, conforme aprovação de recursos na Lei Orçamentária Anual. Também, com base nos limites de cota de orçamento, providenciados no decorrer do exercício financeiro do ano vigente em questão, salvo indisponibilidade no repasse de recursos orçamentários e financeiros do Tesouro Nacional.

§ 2º  Recursos não utilizados nesta Portaria poderão ser realocados em outros Editais da Assistência Estudantil.

§ 3º  Em caso de disponibilidade orçamentária e financeira, este montante poderá ser suplementado, a critério da PROAE.

 

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.