PORTARIA Nº 3018/GR/UFFS/2023

CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE REGISTRO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão Permanente de Registro e Licença de Funcionamento de Laboratórios.
 
Art. 2º  São atribuições da Comissão Permanente de Registro e Licença de Funcionamento de Laboratórios:
I -  Obter os Certificados de Registro e Licença de Funcionamento de Laboratórios no Departamento de Polícia Federal e no Exército;
II -  Garantir o recadastramento anual da UFFS nos órgãos supracitados;
III -  Atualizar permanentemente as listas de consumo de reagentes químicos e manter os órgãos supracitados informados do consumo e das aquisições desses reagentes;
IV -  Assumir a responsabilidade técnica pelo recebimento, uso e armazenamento dos reagentes controlados pelo Comando do Exército Brasileiro do Ministério da Defesa.
 
Art. 3º  A comissão será composta pelo Tecnólogo em Química ou pelo Chefe do Serviço de Registro e Supervisão de Reagentes Controlados de cada campus .
 
Art. 4º  Ficam revogadas a Portaria nº 1210/GR/UFFS/2014, de 22 de outubro de 2014 e a Portaria nº 1445/GR/UFFS/2019, de 17 de dezembro de 2019, publicadas no Boletim Oficial da UFFS.
 
Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.
 

Data do ato: Chapecó-SC, 13 de setembro de 2023.
Data de publicação: 13 de setembro de 2023.

João Alfredo Braida
Reitor