PORTARIA Nº 3451/GR/UFFS/2024

CONSTITUI COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS LINGUÍSTICOS DO CAMPUS CHAPECÓ.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR o Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos (PPGEL), da UFFS, campus Chapecó.

Art. 2º Compete ao Colegiado:

I - Aprovar o Regulamento do Programa e propor alterações sempre que se fizerem necessárias, submetendo-os à homologação da CPPGEC;

II - Propor alterações curriculares, quando necessárias, submetendo-as à homologação da CPPGEC;

III - Aprovar Comissão para conduzir o processo de eleição do Coordenador e do Coordenador Adjunto do Programa, conforme o disposto neste Regulamento;

IV - Estabelecer comissão e critérios específicos para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes no Programa, que deverá ser feito por Edital;

V - Deliberar sobre o credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes, submetendo-os à homologação da CPPGEC;

VI - Aprovar o planejamento anual do Programa, observado o calendário acadêmico da UFFS;

VII - Estabelecer critérios para a alocação de recursos financeiros do Programa;

VIII - Aprovar o planejamento orçamentário;

IX - Apreciar os relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos financeiros;

X - Decidir sobre convênios do Programa, os quais seguirão os trâmites próprios da UFFS;

XI - Aprovar Comissão de seleção para admissão de estudantes no Programa;

XII - Aprovar o edital de seleção elaborado pela Coordenação e pela Comitê de seleção e encaminhá-lo a publicação pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG);

XIII - Decidir sobre aproveitamento de créditos obtidos em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu;

XIV - Decidir sobre recursos impetrados;

XV - Aprovar a solicitação de coorientador, feita pelo orientador, quando for o caso;

XVI - Decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo para o término de curso;

XVII - Julgar as decisões do Coordenador do Programa, em grau de recurso, a ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da decisão recorrida;

XVIII - Definir os critérios para distribuição de bolsas;

XIX - Aprovar Comitê para distribuição e acompanhamento de bolsas de estudo;

XX - Decidir sobre os pedidos de declinação de orientação e substituição de orientador;

XXI - Decidir sobre o desligamento de estudantes;

XXII - Examinar, em última instância, os pedidos de revisão de conceitos;

XXIII - Aprovar criação, alteração ou extinção de linhas de pesquisa e áreas de concentração do Programa, submetendo-as à homologação da CPPGEC;

XXIV - Zelar pelo cumprimento do Regimento do Programa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Data do ato: Chapecó-SC, 22 de maio de 2024.
Data de publicação: 22 de maio de 2024.

João Alfredo Braida
Reitor

Documento Histórico

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