RESOLUÇÃO Nº 17/CONSCCL/UFFS/2017

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do Campus Cerro Largo - NEABI Campus Cerro Largo.

O Conselho do Campus Cerro Largo - UFFS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do Campus Cerro Largo - NEABI Campus Cerro Largo, conforme o documento anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório da Unidade Seminário, 10ª Sessão Ordinária, em Cerro Largo-RS, 4 de dezembro de 2017.

 

 

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS DO CAMPUS CERRO LARGO - NEABI CAMPUS CERRO LARGO

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, doravante nomeado NEABI, da Universidade Federal da Fronteira Sul - Campus Cerro Largo, constitui-se com a finalidade de dinamizar a produção de conhecimentos e a realização de ações que contribuam para a superação de diferentes formas de discriminação étnico-racial, por meio da valorização das identidades e culturas negras, africanas, afrodescendentes e indígenas no Brasil, atendendo ao disposto nas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que propõem e regulam a inserção destes temas no âmbito das instituições de ensino brasileiras; e nos pareceres CNE/CP 003/04, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e CNE/CEB nº 13/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, oferecida em instituições próprias.

 

Art. 2º O NEABI Campus Cerro Largo é vinculado à Coordenação Acadêmica.

Parágrafo Único. A constituição do NEABI na UFFS é regulamentada pela Resolução nº 4/2016 - CONSUNI/CGAE.

 

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º O NEABI tem como objetivo geral realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão geradoras de debates sobre as relações étnico-raciais, com foco especial em populações africanas, afrodescendentes e indígenas, a fim de produzir conhecimentos e estimular práticas e atitudes que combatam o preconceito étnico-racial e a invisibilidade destas populações nos espaços públicos e institucionais.

 

Art. 4º O objetivo geral do NEABI se desdobra nos seguintes objetivos específicos:

I - Agregar pesquisadores, estudantes e demais membros da comunidade acadêmica, comprometidos política e intelectualmente com a promoção da diversidade étnico-racial e suas intersecções, em uma perspectiva crítica.

II - Constituir-se como espaço de formulação e divulgação de projetos de cultura, extensão e pesquisa, formulados para lidar especificamente com temas e problemas relativos às relações étnico-raciais, em diferentes escalas da sociedade brasileira e mundial, diversas outras formas de discriminação, preconceito e reprodução de desigualdades contemporâneas;

III - Promover a inserção sistemática, articulada e aprofundada de temas relativos às relações étnico-raciais no âmbito do ensino de graduação e pós-graduação na UFFS, buscando, assim, atender à reivindicação social consubstanciada na legislação específica, mencionada no Art. 1º deste regimento;

IV - Articular e integrar diferentes iniciativas e ações dedicadas às relações étnico-raciais já em andamento na UFFS, respeitando suas particularidades e trajetórias;

V - Propor, formular e articular parcerias, convênios e acordos de cooperação com diferentes atores da comunidade regional da UFFS, compreendendo as mais diversas entidades da sociedade civil e governamentais, situadas localmente ou não, formalmente interessadas e dispostas a se engajar no desenvolvimento de projetos junto ao NEABI;

VI - Fazer intercâmbio em pesquisas e socializar seus resultados em publicações, com comunidades internas e externas à universidade: institutos, escolas, comunidades negras rurais, quilombolas, comunidades indígenas e outras instituições públicas e privadas;

VII - Articular-se com outros NEABIs para propor atividades conjuntas e estimular a constituição de NEABIs ou núcleos similares em instituições que ainda não os possuem;

VIII - Reunir, organizar, catalogar e disponibilizar materiais didáticos e referenciais para o desenvolvimento de projetos de cultura, extensão e pesquisa vinculados ao Núcleo.

IX - Produzir e divulgar materiais didático-pedagógicos a partir dos resultados dos projetos de cultura, extensão e pesquisa que desenvolve.

X - Coorganizar o Fórum dos NEABIs da UFFS com o intuito de compartilhar e publicizar experiências e resultados oriundos da execução de seus projetos e ações e estabelecer linhas de atuação dos Núcleos na instituição.

XI - Dar suporte aos/às acadêmicos/as e demais profissionais que desenvolvem atividades de pesquisa, ensino e extensão, nas temáticas de atuação do Núcleo.

XII - Dar suporte aos projetos de ensino, pesquisa e extensão aos/às professores/as que compõem o Núcleo.

XIII - Promover encontros de reflexão e capacitação de servidores em educação, para o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira, da cultura indígena e da diversidade na construção histórica e cultural do país.

 

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

 

Art. 5º O NEABI pode ser composto por servidores, estudantes e atores da comunidade regional da UFFS, vinculados ao Núcleo conforme os critérios a seguir:

§1º Servidores da UFFS vinculam-se ao NEABI por meio da proposição ou colaboração em projetos de cultura, extensão e pesquisa que prevejam, em seus objetivos e nas atribuições de coordenadores, colaboradores e bolsistas, a participação e contribuição com as atividades do Núcleo como um todo.

§2º Discentes vinculam-se ao NEABI por meio de sua inscrição como bolsistas ou voluntários em projetos com as características descritas no Art. 5º, § 1º.

§3º Atores da comunidade regional vinculam-se ao NEABI por meio de parcerias, convênios e acordos de cooperação, que prevejam sua participação em projetos com as características descritas no Art. 5º, § 1º.

 

Art. 6º O NEABI é coordenado por um/a coordenador/a e um/a vice-coordenador/a.

§1º O/a coordenador/a e o/a vice-coordenador/a devem ser servidores efetivos da UFFS, vinculados ao Núcleo por, pelo menos, 6 (seis) meses antes de sua indicação à função, exceto na primeira composição.

§2º O mandato da coordenação é de 2 (dois) anos, podendo haver reconduções na mesma composição de cargos.

§3º A indicação de servidores para a função de coordenação do NEABI é realizada por meio de reunião plenária de todos os componentes do Núcleo, os quais definirão, em debate, a forma e o procedimento de escolha, em cada ocasião.

§4º Os nomes indicados para a coordenação do NEABI são encaminhados ao Conselho de Campus para homologação.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS/OS PARTICIPANTES

 

Art. 7º Compete à/o/s participantes do NEABI:

I - participar das atividades desenvolvidas pelo Núcleo;

II - participar de reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - participar da escolha da coordenação do Núcleo;

IV - propor projetos de cultura, extensão e pesquisa;

V - divulgar os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo em eventos científicos;

VI - participar da organização de eventos do Núcleo;

VII - sistematizar e publicar os resultados dos trabalhos produzidos pelo Núcleo;

VIII - auxiliar a coordenação e administração das atividades do Núcleo.

 

Art. 8º Compete à Coordenação do NEABI:

I - coordenar e gerir as ações do Núcleo;

II - convocar e presidir as reuniões do Núcleo;

III - responder pelos aspectos administrativos e encaminhamentos burocráticos do Núcleo;

IV - representar o Núcleo junto às diversas instâncias da UFFS e outras instituições públicas e da sociedade civil relacionadas com sua área de atuação;

V - elaborar relatório anual das atividades realizadas pelo Núcleo;

VI - promover a integração e incentivar a ampla participação de servidores, discentes e comunidade regional da UFFS nas atividades do Núcleo;

VII - Atestar a participação de colaboradores e do público nas atividades do Núcleo.

Parágrafo Único. O/a coordenador/a e o/a vice-coordenador/a poderão presidir reuniões e coordenar atividades de modo simultâneo, cabendo ao/a coordenador/a a representação administrativa e política do Núcleo e ao/a vice-coordenador/a a sua substituição em caso de impossibilidade ou de vacância.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º Este regimento pode ser alterado a qualquer tempo, para ajustá-lo a novas dinâmicas de funcionamento e organização do NEABI.

§1º Quaisquer alterações neste regimento ou na estrutura organizativa do NEABI devem ser tratados em reuniões gerais do Núcleo.

§2º Toda e qualquer alteração regimental deve ser homologada pelo Conselho de Campus do Campus Cerro Largo.

 

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do NEABI Campus Cerro Largo.

Documento Histórico

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