RESOLUÇÃO Nº 104/CONSUNI/UFFS/2022 (ALTERADA)

Aprova o recebimento em doação de imóvel matrícula nº 91.515, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Chapecó/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando: 

a. o inciso VII do Art. 5º do Estatuto da UFFS;

b. o processo nº 23205.024099/2021-77;

c. a resolução nº 64/CONCUR/UFFS/2022;

d. o inciso IV do Art. 6º do Regimento Geral da UFFS;

e. as deliberações ocorridas na 5ª Sessão Extraordinária do Consuni em 19 de julho de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 APROVAR o recebimento em doação para a UFFS, de imóvel com área de 78.900 m², de propriedade do Município de Chapecó, conforme matrícula nº 91.515, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Chapecó/SC.

§ 1° O imóvel é destinado para a implantação do “Parque Ambiental Fronteira Sul”.

§ 2° A aprovação fica condicionada à alteração da Lei Municipal Nº 7.409 de 22 de Outubro de 2022, suprimindo a obrigação da “edificação da Reitoria da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS na referida área”.

§ 3° Sendo cumprido o disposto no §2º desta resolução, devem ser repactuados os acordos de investimentos e obrigações das partes envolvidas.

 

Art. 1º ACEITAR a doação, do Município de Chapecó para a UFFS, de imóvel com área de 78.900 m², conforme matrícula nº 91.515, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Chapecó/SC.

§ 1° O imóvel é destinado para a implantação do Parque Ambiental Fronteira Sul.

§ 2º O projeto de ocupação da área recebida por essa resolução deve ser submetido à aprovação do Conselho Universitário, em até 2 (dois) anos.

§ 3º Deverá ocorrer repactuação das responsabilidades das partes envolvidas. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 148/CONCUNI/UFFS/2023)

 

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 5ª Sessão Extraordinária do Consuni, em Chapecó-SC, 19 de julho de 2022.

 

MARCELO RECKTENVALD

Presidente do Conselho Universitário

 

Documento Histórico

RESOLUÇÃO Nº 104/CONSUNI/UFFS/2022 (ALTERADA)