RESOLUÇÃO Nº 17/CONSUNI CA/UFFS/2014 (ALTERADA)

Alterada por:

RESOLUÇÃO Nº 5/CONSUNI CAPGP/UFFS/2017

Dispõe sobre a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e normatiza as suas competências no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

A Câmara de Administração do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de definir as competências e atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) da UFFS e instituir regras gerais para o funcionamento do Sistema Geral de Correição e Disciplina nesta Instituição;

Considerando a dificuldade em compor comissões de procedimentos disciplinares, apurar denúncias e ocorrências verificadas no âmbito da UFFS;  

Considerando a obrigatoriedade de que essas ocorrências devem ser apuradas, no âmbito institucional, conforme impõe o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a necessidade de se conferir maior celeridade na tramitação, realização e conclusão dos trabalhos das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância, em cumprimento ao disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e atendendo-se aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo;

Considerando a necessidade de regulamentar o art. 37, parágrafo terceiro, inciso III, da Constituição Federal de 1988, art. 116 a 182 da Lei nº 8.112/90 e organizar as atividades de processamento administrativo disciplinar na UFFS, conforme o disposto na Lei nº 9.784 de 1999;

Considerando as normativas da Controladoria Geral da União (CGU) no tocante aos Processos Administrativos Disciplinares e ao Sistema Geral de Correição no âmbito do Executivo Federal;

Considerando as orientações do Ofício-Circular 004/2014/AECI/GM/MEC e da Portaria nº 788, de 23 de agosto de 2013 – MEC a qual aprova o Regimento Interno do Núcleo para Assuntos Disciplinares do Ministério da Educação;

Considerando o Processo nº 23205.004991/2014-66;

 
RESOLVE:
 
Art. 1º Dispor sobre a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e normatizar as suas competências no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 2º Instituir a CPPAD/UFFS, constituindo-se em órgão auxiliar do Gabinete do Reitor.
Parágrafo único. Para efeitos internos a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares será abreviada pela sigla: CPPAD/UFFS.
 
Art. 3º A CPPAD/UFFS tem suas atribuições previstas na presente Resolução, relacionadas à apuração de situações envolvendo possíveis irregularidades cometidas por servidores na Instituição, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.
Parágrafo único. Subsidiariamente à CPPAD/UFFS, deverão ser considerados os procedimentos estabelecidos na normatização no âmbito do serviço público federal, bem como na legislação complementar pertinente.
 
Art. 4º Os membros da CPPAD/UFFS deverão atuar em consonância com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90), do Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), desta Resolução e das demais regras do direito disciplinar brasileiro.
 
Art. 5º O poder, disciplinar e correicional, no âmbito da UFFS é atribuição e competência do Reitor, conforme o Estatuto e o Regimento desta Instituição e de acordo com o disposto nesta Resolução, e a competência legal da Presidência da República e dos Ministros de Estado no tocante à aplicação de penas, conforme o art. 141 da Lei nº 8.112 de 1990, Portaria nº 451/MEC, de 09 de abril de 2010 e demais legislações administrativas especiais. 
§1º No uso dessas atribuições, o Reitor acionará a CPPAD/UFFS, atendendo a conveniência administrativa, para fins de autuação em sindicâncias de qualquer natureza, instrução e processamento administrativo disciplinar, decorrentes da tomada de conhecimento de fato lesivo à Administração Pública ou por denúncia infracional específica, de acordo com a necessidade de instalação do procedimento. 
§2º O Reitor poderá delegar a competência para instaurar sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, bem como a tomada de decisões correspondente aos mesmos, para o Chefe da Unidade de Gestão de Pessoas da Instituição, o qual tomará as medidas equivalentes a do Reitor para estes procedimentos. 
§3º O Reitor também poderá delegar competência para julgamento de penalidades de advertência e de suspensão inferior a 30 (trinta) dias.
 
Art. 6º A CPPAD/UFFS será composta por até 50 (cinquenta) membros indicados na forma desta Resolução, sendo os trabalhos conduzidos por um Presidente e um Secretário. 
§1º O Presidente será designado pelo Reitor dentre os membros da CPPAD/UFFS. 
§2º O Secretário será designado pelo Reitor, dentre os servidores da UFFS. 
§3º Os membros da CPPAD deverão ser servidores efetivos estáveis do Serviço Público Federal, sendo preferencialmente 50% (cinquenta por cento) servidores docentes e 50% (cinquenta por cento) servidores técnico-administrativos em educação.
 
Art. 7º Os membros da CPPAD/UFFS serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, mediante ato do Reitor. 
§1º Em caso de necessidade de substituição de membros durante a vigência de mandato, o substituto exercerá mandato complementar, até o limite do tempo do mandato. 
§2º Os membros da CPPAD/UFFS poderão ser reconduzidos por um único período subsequente de 02 (dois) anos. 
§3º A cada 02 (dois) anos será procedida à troca dos membros, em alternância de 1/3 (um terço) e de 2/3 (dois terços) dos seus membros. 
§4º Após os 02 (dois) primeiros anos de existência da CPPAD deverão ser substituídos 1/3 (um terço) dos membros, mantendo-se a alternância da proporcionalidade, nos períodos subsequentes.
 
Art. 8º Para a composição da CPPAD/UFFS, preferencialmente, deverá ter representante de todos os Campi da UFFS e de suas Pró-Reitorias. 
§1º A indicação dos membros para composição da CPPAD/UFFS deve observar características pessoais e profissionais do servidor, tais como:
I - postura ética;
II - conduta coerente no desempenho da função pública;
III - equilíbrio no trato com colegas, demonstrando urbanidade e serenidade;
IV - comportamento voltado ao entendimento e à cultura da solidariedade no serviço público;
V - mediador de conflitos internos. 
§2º As indicações para a composição inicial da CPPAD/UFFS serão feitas em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, mediante portaria expedida pelo Gabinete do Reitor. 
§3º Nas hipóteses de implantação da comissão, afastamento ou desligamento de seus membros, a CPPAD/UFFS não estará impedida de funcionar com número reduzido, até o limite de 06 (seis) servidores, enquanto não ocorrer, por ato do Reitor, a respectiva substituição dos membros. 
§4º O membro da CPPAD/UFFS deverá ser afastado a qualquer tempo quando deixar de atender ao estabelecido no §1º deste artigo ou estiver respondendo sindicância investigativa ou processo administrativo disciplinar. 
§5º O membro da CPPAD/UFFS afastado pelos motivos do §4º, deste artigo, somente poderá integrar novamente a comissão quando absolvido no procedimento ou depois de transcorridos 04 (quatro) anos do cumprimento de penalidade, quando houver.
 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CPPAD/UFFS
 
Art. 9º Para a condução geral das atividades da CPPAD/UFFS será designado por ato do Reitor, o Presidente, para exercer a função pelo período de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual tempo e o Secretário por tempo indeterminado. 
§1º Ao Presidente e ao Secretário da CPPAD/UFFS poderá ser concedida Função Gratificada. 
Em caso de vacância do cargo de Presidente da CPPAD/UFFS, antes do término do mandato, o Reitor nomeará um substituto para a complementação do mandato. 
§3º O servidor não poderá ser nomeado novamente Presidente da CPPAD/UFFS antes de decorridos 02 (dois) anos do encerramento de mandato anterior no mesmo cargo, ressalvada a recondução prevista no caput deste artigo. 
§4º Os membros da CPPAD/UFFS não poderão se desligar voluntariamente da mesma, enquanto integrarem comissões de sindicância ou disciplinares, salvo por motivo justificado de impedimento ou força maior. 
§5º O desligamento dos membros da CPPAD/UFFS será formalizado em portaria específica, por ato da Reitoria.
                                                                           
Art. 10. São competências do Presidente da CPPAD/UFFS:
I - convocar e presidir as reuniões da CPPAD/UFFS;
II - verificar a existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros da comissão sindicante ou processante;
III - indicar à autoridade competente, a pedido, os membros de cada comissão disciplinar entre os membros da CPPAD/UFFS;
IV - emitir parecer quanto à admissibilidade de instauração de processo apuratório, cabendo à decisão à autoridade instauradora competente;
V - acompanhar e orientar as comissões disciplinares com relação aos aspectos formais na condução dos procedimentos disciplinares;
VI - encaminhar à aprovação do Reitor o relatório anual acerca das atividades exercidas pela CPPAD/UFFS;
VI - encaminhar à aprovação do Reitor, até o final do primeiro trimestre do ano seguinte à realização das atividades, o relatório anual acerca das atividades exercidas pela CPPAD/UFFS; (Nova redação dada pela Res. nº 5/2017-CONSUNI/CAPGP, de 03/08/2017) 
VII - solicitar a expedição dos atos necessários à condução dos processos apuratórios;
VIII - solicitar passagens e diárias necessárias à condução dos trabalhos das comissões disciplinares, a pedido destas;
IX - solicitar e organizar a capacitação dos membros da CPPAD/UFFS;
X - receber o ato de instalação de processo administrativo disciplinar feito pelo Reitor ou autoridade competente e dar os encaminhamentos devidos;
XI - requerer ao Reitor ou à autoridade competente a instalação de processo administrativo disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto;
XII - zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento;
XIII - distribuir, para análise e instrução, os processos instalados pelo Reitor no âmbito da CPPAD/UFFS e monitorar o cumprimento dos prazos legais de sindicância e de processamento;
XIV - emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação às sindicâncias, processos e pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito;
XV - comunicar à Gestão de Pessoas e à unidade de lotação do servidor a abertura do processo administrativo disciplinar, com o fim de evitar exoneração, aposentadoria voluntária ou concessão de férias, licença, remoção ou afastamento do servidor processado;
XVI - requerer à Reitoria a substituição de membros por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional;
XVII - requerer perícia médica dos sindicados ou dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental.
XVIII - providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos;
XIX - zelar pelo cumprimento da legislação constitucional, administrativa e correicional e o cumprimento das resoluções, do poder executivo federal e da universidade, no tocante ao processo administrativo disciplinar, que se desenvolver no âmbito desta Instituição Federal de Ensino Superior;
XX - avocar a presidência de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, quando solicitado pela autoridade instauradora ou por motivo de dificuldade de atuação da mesma, conduzindo os trabalhos até a sua finalização;
XXI - exercer quaisquer outras atividades pertinentes à sua função.
 
Art. 11. Compete ao Secretário da CPPAD/UFFS:
I - receber, registrar e manter o controle dos processos enviados à CPPAD/UFFS;
II - elaborar relatórios acerca das atividades da CPPAD/UFFS e dos processos instaurados concluídos e penalidades aplicadas;
III - redigir, expedir, distribuir e arquivar documentos;
IV - manter e organizar o arquivo da CPPAD/UFFS;
V - acompanhar, orientar e fiscalizar os secretários de comissões processantes e sindicantes, para que após o julgamento e eventual publicação do correspondente ato, seja dada ciência ao servidor do resultado do processo;
VI - zelar pelo patrimônio disponibilizado à CPPAD/UFFS;
VII - controlar os prazos concedidos para a realização dos trabalhos das comissões;
VIII - substituir o Presidente nos seus afastamentos e impedimentos;
IX - auxiliar o Presidente no exercício de todas as suas atribuições;
X - solicitar passagens e diárias necessárias à condução dos trabalhos das comissões disciplinares, a pedido destas;
XI - orientar e fiscalizar a atuação dos secretários de comissão processante ou sindicante, para executar as ordens de notificação, citação e intimação dos acusados, testemunhas e declarantes; 
XII - inserir os dados acerca dos processos administrativos disciplinares nos sistemas de informação devidos, em especial, no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU/PAD), conforme determinação da Controladoria Geral da União (CGU), mantendo atualizados os dados e observando os prazos de registro estipulados para as informações;
XIII - arquivar os processos administrativos disciplinares concluídos e manter os dados e informações sobre eles para os fins determinados em lei;
XIV - preparar as certidões, ofícios e notificações a serem assinadas pelo Presidente da CPPAD/UFFS, conferindo as informações prestadas em tais documentos;
XV - arquivar e organizar pastas com informações, conteúdos, memorandos, portarias, resoluções, requisições e demais documentos que dizem respeito às atividades da CPPAD/UFFS;
XVI - manter livros e protocolos, contendo informações precisas sobre todas as movimentações processuais, especialmente a entrada ou saída de documentos, processos, objetos e materiais permanentes e de consumo do âmbito da CPPAD/UFFS;
XVII - garantir o sigilo, através dos seus atos pessoais ou por orientação aos secretários de comissões processantes ou sindicantes, de todas as informações constantes dos processos;
XVIII - orientar e fiscalizar a atuação dos secretários de comissão processante, sobre a conservação dos autos, a paginação e guarda adequada das provas produzidas;
XIX - exercer quaisquer outras atividades pertinentes à sua função.
 
CAPÍTULO III
DA NATUREZA FUNCIONAL E INSTITUCIONAL DOS MEMBROS DA CPPAD/UFFS
 
Art. 12. Compete aos membros da CPPAD/UFFS:
I - compor as comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar para as quais foram designados;
II - participar, regularmente, dos trabalhos das comissões;
III - participar das reuniões da CPPAD/UFFS;
IV - participar da formação obrigatória da CPPAD/UFFS;
V - manter o sigilo das informações de seu conhecimento no âmbito da sindicância ou processo administrativo;
VI - executar trabalhos auxiliares necessários no âmbito da CPPAD/UFFS.
 
Art. 13. Aos membros da comissão é assegurado, para efeitos de acesso à informação aos órgãos internos, nas suas ações e prestação de serviços públicos, especialmente quando em atuação em comissões de sindicância ou processo administrativo, com a seguinte abrangência:
I - a condição de ocupante de cargo de direção ao Presidente da CPPAD/UFFS, no exercício da coordenação;
II - a condição de assessoramento aos demais membros da CPPAD/UFFS, enquanto atuando em comissões sindicantes e/ou processantes.
 
Art. 14. As atividades dos membros da CPPAD/UFFS deverão ser consideradas relevantes e auxiliares do Gabinete do Reitor. 
§1º Quando no exercício das atribuições, conforme art. 12, inciso I, desta Resolução, os membros encontrar-se-ão vinculados ao Gabinete do Reitor para fins de pedidos de afastamento de curta duração, requerimento de diárias e transporte, bem como o controle de frequência e horários, cabendo ao Presidente da CPPAD/UFFS expedir antecipadamente comunicação à chefia imediata do servidor. 
§2º Quando necessário, mediante justificativa e comunicação do Presidente da CPPAD/UFFS, através de certidão, os membros das comissões processantes ou sindicantes prestarão suas atividades preferencialmente nesta atividade, justificando sua ausência nas demais. 
§3º Quando o membro da CPPAD/UFFS for docente, excluem-se do previsto no §2º as atividades de sala de aula, as quais devem ser mantidas inalteradas. 
§4º Quando o membro da CPPAD/UFFS for técnico-administrativo em educação, no exercício de atividades essenciais, este deverá assegurar o cumprimento das mesmas.
 
Art. 15. O Presidente da CPPAD/UFFS emitirá Certificado de Participação, ao final de cada mandato na CPPAD/UFFS, aos membros que participaram de comissão de sindicância ou disciplinar para efeitos de processo avaliativo de progressão na carreira funcional.
 
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE ATUAÇÃO EM SEDE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
Art. 16. A CPPAD/UFFS e demais comissões sindicantes ou processantes, na execução de suas atribuições, fundamentarão os seus atos na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação federal, civil, penal e administrativa, nas recomendações vinculantes para o Poder Executivo Federal, no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, nas portarias e resoluções dos conselhos superiores do Ministério da Educação e desta Universidade, observando, quando couber, a regra constitucional da autonomia universitária, para a análise e elaboração dos pareceres sobre os fatos investigados ou processados. 
§1º Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência serão os observados e respeitados na atuação da CPPAD/UFFS e das demais comissões investigativas ou disciplinares processantes, formadas no âmbito da UFFS. 
§2º As medidas disciplinares adotadas levarão sempre em conta o critério da proporcionalidade, da culpabilidade, da intranscendibilidade punitiva mínima, da ofensividade, da necessidade e da expressa previsão legal da sanção recomendada.
§3º Os prazos para as diligências, notificações, intimações, respostas e procedimentos adotados no exercício das investigações e processamentos administrativos disciplinares, observarão, em princípio, o que estiver estipulado na legislação de processamento administrativo, na lei do servidor público e nos Códigos de Processo Civil ou Penal, levando sempre em conta a especialidade do direito administrativo ou a interpretação mais favorável ao investigado ou acusado, quando houver conflito ou diferença entre eles e a norma administrativa for omissa. 
§4º Para a garantia da ampla defesa e do contraditório, os termos de indiciamento que antecedem a defesa escrita devem conter a imputação típica do dispositivo legal atribuído ao acusado, bem como as provas que fundamentam aquela imputação.
 
Art. 17. Para o fiel cumprimento da atribuição da CPPAD/UFFS, prevista nesta Resolução, a autoridade processante deve prestar, de ofício, todas as informações necessárias acerca da sindicância ou do processo administrativo instalado a fim de que elas sejam registradas no Sistema de Gestão de Processos Administrativos Disciplinares (CGU-PAD), conforme determina a CGU. 
§1º Para o registro de informações no sistema geral de correição CGU–PAD, as comissões processantes devem disponibilizar cópias dos processos, numeração, atas de instalação, recomendações punitivas e publicação das decisões administrativas disciplinares para a CPPAD/UFFS, com a finalidade de acompanhar o cumprimento desta obrigação institucional no âmbito do Poder Executivo Federal. 
§2º Os servidores, mesmo não compromissados no processo, que tomarem conhecimento de atos relativos aos mesmos, devem ter sua conduta pessoal e profissional nos mesmos termos do corpo funcional cadastrado no sistema e compromissado com o dever de sigilo atuante neste órgão do Gabinete do Reitor. 
§3º As informações requeridas no §1º devem ser prestadas junto à CPPAD/UFFS ou à secretaria desta, mediante registro de protocolo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, das datas de instalação e de conclusão e julgamento dos respectivos procedimentos. 
 
Art. 18. Para fins de instrução probatória do processo administrativo disciplinar, serão requeridas informações e documentos à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas ou outro que venha substituí-la, devendo ser respeitado o dever do sigilo profissional acerca desses documentos e informações prestados, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal do interessado requerente. 
§1º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas ou sucedâneo fornecerá tais informações ao interessado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as hipóteses de alta complexidade do pedido feito, ficando assim motivada e justificada a demora no tocante ao prazo supramencionado. 
§2º O descumprimento do prazo estabelecido no §1º deste artigo, sem a devida justificativa, resultará em responsabilidade administrativa do servidor responsável pelo cumprimento da solicitação, sendo o fato encaminhado ao Gabinete do Reitor para as providências cabíveis.
 
Art. 19. Desde que tenha ciência da ocorrência de possíveis irregularidades, a autoridade competente deverá, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.112/1990, decidir sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
 Parágrafo único. A autoridade de que trata o caput, poderá solicitar parecer prévio do Presidente da CPPAD/UFFS.
 
Art. 20. Quando solicitado pela autoridade competente, deverá o Presidente indicar, no prazo de até 10 (dez) dias, os nomes para a composição da comissão disciplinar, dentre os membros da CPPAD/UFFS. 
§1º Para o cumprimento do estabelecido no caput, deve-se observar que o Processo Administrativo Disciplinar que se originou de uma sindicância não deverá ser conduzido pelos mesmos membros sindicantes. 
§2º Os critérios para a estrutura e funcionamento das comissões sindicantes ou processantes constam no Regimento Interno da CPPAD/UFFS. 
 
Art. 21. A indicação tratada no artigo anterior atenderá, preferencialmente, ao critério de distribuição equitativa dos processos.
Parágrafo único. Não poderão ser indicados para compor comissão processante ou de sindicância:
I - cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - Servidores que se enquadrem nas situações previstas nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999.  

 
Art. 22. Cada comissão disciplinar será presidida por servidor que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior.
Parágrafo único. Sempre que possível o presidente da comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar deverá ser graduado nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas ou afins.
 
Art. 23. Acolhidas às indicações, a autoridade competente fará publicar a portaria instaurando o procedimento cabível e designando a respectiva comissão disciplinar, restituindo o processo, em seguida, à Presidência da CPPAD/UFFS.
 
Art. 24. Ao receber o processo, o Presidente da CPPAD/UFFS convocará formalmente o Presidente da comissão designada, para que retire na secretaria, no prazo de 03 (três) dias úteis, a portaria expedida, juntamente aos autos respectivos.
 
Art. 25. Cada comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos em apuração, se assim justificar o interesse da Administração Pública.
 
Art. 26. Os pedidos de prorrogação de prazo ou recondução de cada comissão disciplinar, substituição de membros e outras providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser devidamente justificados e encaminhados ao Presidente da CPPAD/UFFS, que os remeterá à autoridade competente, para a expedição do ato cabível, se for o caso.
Parágrafo único. Os trabalhos de apuração não serão interrompidos em razão de pedido de substituição de membro, devendo prosseguir até que haja decisão da autoridade competente a respeito, ressalvados os casos de membros sujeitos a quaisquer dos impedimentos ou suspeições legais.
 
Art. 27. Encerrados os trabalhos de cada comissão disciplinar, os processos respectivos, com seus relatórios, serão encaminhados no prazo de até 03 (três) dias úteis ao Presidente da CPPAD/UFFS que os encaminhará, também no prazo de até 03 (três) dias úteis, à autoridade julgadora. 
§1º A autoridade competente, antes de proferir seu julgamento, remeterá os autos à Procuradoria Federal junto à Universidade, para análise quanto à regularidade do processo, para que sejam sanados eventuais vícios ou nulidades. 
§2º Após o julgamento e eventual expedição de ato punitivo o processo será restituído à Secretaria da CPPAD/UFFS para ciência aos interessados, publicação, encaminhamentos e registros necessários e posterior arquivamento. 
§3º Após o possível saneamento e revisão, orientados pela Procuradoria, os relatórios serão submetidos à autoridade julgadora para a apreciação da matéria no âmbito de sua competência, ressalvadas as hipóteses de competência originária do MEC e da Presidência da República na aplicação da pena, em que os autos do processo serão encaminhados para a respectiva Procuradoria.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
           
Art. 28. Para os fins do cumprimento do estabelecido no art. 5º, os atuais membros de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, em andamento, serão membros integrantes da CPPAD/UFFS.
Parágrafo único. Aos membros da CPPAD/UFFS, ingressantes na forma do caput deste artigo, a contagem do tempo para permanência na mesma inicia com a nomeação a partir da entrada em vigor da presente, asseguradas todas as condições de igualdade em relação aos demais membros.
 
Art. 29. Os membros da CPPAD/UFFS serão competentes para investigar, processar e julgar os atos em suspeição praticados por Pró-Reitores, Secretários Especiais, Diretores de Campus ou outros dirigentes.
 
Art. 30. As comissões de sindicância ou de processos administrativos disciplinares, em andamento, quando da entrada em vigor da presente Resolução, seguirão os procedimentos nela estabelecidos, salvo atos já praticados ou que alterariam os prazos e condições investigativas ou processantes.
 
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor, no âmbito de sua competência sempre ouvido, previamente, o Procurador Federal atuante junto à Universidade Federal da Fronteira Sul, para opinar quanto a melhor solução constitucional e legal para a lacuna.
 
Art. 32. Para suprir as necessidades emergenciais de preparação de quadros, será oferecida formação aos membros da CPPAD/UFFS, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor da presente Resolução.
Parágrafo único. A formação que trata o caput deste artigo poderá ter parte presencial e outra por videoconferência.
 
Art. 33. Findo o período de 02 (dois) anos de atuação da CPPAD/UFFS, a mesma deverá encaminhar parecer à Câmara de Administração do CONSUNI, para revisão desta Resolução e do Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara de Administração apreciará as proposições decidindo por ajustes ou não nos respectivos documentos constantes no caput.
 
Art. 34. Consta como anexo a esta Resolução, o qual complementa a mesma na sua funcionalidade, o Regimento Interno de funcionamento das comissões processantes e sindicantes da CPPAD/UFFS.
 
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões da Câmara de Administração do Conselho Universitário, 7ª Reunião Ordinária de 2014, em Chapecó-SC, 15 de dezembro de 2014. 
 
 

Data do ato: Chapecó-SC, 15 de dezembro de 2014.
Data de publicação: 01 de setembro de 2016.

Péricles Luiz Brustolin
Presidente da Câmara de Administração

Jaime Giolo
Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI)