Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu Capítulo III e art. 242 trata da regulação e supervisão da educação superior.

LEI Nº 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 10.861/ 2004 – Institui o Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior/ Sinaes e dá outras providências.

LEI Nº 12.089/2009 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

DECRETO N º 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008 – dispõe sobre a realização do censo da educação superior.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. 

PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. (Republicada no Diário Oficial da União no 165, de 27 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 99 a 102.)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018. (Retificada no DOU nº 241, 17.12.2018, Seção 1, p.39)

PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes (Alterada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018)

PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

PORTARIA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, Republicada em 03/09/18 - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino. (Redação Alterada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 2 DE AGOSTO DE 2018, Regulamentação do art. 29 pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 )

PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

PORTARIA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino. (Alterada pela PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018)

PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, Republicada em 03/09/18 - Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação Alterada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 )

PORTARIA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta o fluxo dos processos que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo Inep, a partir da vigência das Portarias nº 1.382 e nº 1.383, de 31 de outubro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta os artigos 5º, 6º, 8º, 11, 13, 16, 20, 22, 24, 27, 28, 32, 33, 34 e 40 da Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

PORTARIA Nº 1.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

PORTARIA Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

PORTARIA Nº 523, DE 1º DE JUNHO DE 2018 - Aumento de vagas dos cursos de Medicina

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018. 

PORTARIA 1186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui a Avaliação Especial da Educação Superior no âmbito do Sistema Federal de Ensino. 

PORTARIA Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 1.302, de 4 de dezembro de 2018. 

RETIFICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 1.382 E Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO D.O.U DE 16 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - INEP

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância - AUTORIZAÇÃO

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO Presencial e a Distância - RECONHECIMENTO RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA Presencial e a Distância - RECREDENCIAMENTO

ESTUDO COMPARATIVO - INSTRUMENTOS AVALIAÇÃO DE CURSO

NOTA TÉCNICA Nº 16/2017/CGACGIES/DAES -  NOVOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EXTERNA: INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA – PRESENCIAL E A DISTÂNCIA (IAIE); INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO – PRESENCIAL E A DISTÂNCIA (IACG). 

 

LATO SENSU

Resolução CNE/CES nº 2, de 12 de fevereiro de 2014 – Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino.

Instrução Normativa nº 1/2014 – Estabelece prazo para o cumprimento da Resolução n° 2, de 12 de fevereiro de 2014, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação – CES/CNE.

Instrução Normativa nº 4/2014 – Dispõe sobre a alteração do prazo para cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC pelas Instituições de Ensino Superior, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014, da Secretaria de regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC.

Instrução Normativa nº 1/2015 – Estabelece os procedimentos para o cumprimento da Instrução Normativa nº 1, de 16 de maio de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.  

Resolução CNE/CES nº 1, de 09 de abril de 2018 - Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.

DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2018 - Homologa o Parecer CNE/CES nº 146/2018.

 

Saiba mais em:  http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/legislacao-e-atos-normativos