PORTARIA Nº 2370/GR/UFFS/2022 (ALTERADA)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria Mec nº 389, de 09 de maio de 2013, que criou o Programa Bolsa Permanência (PBP), viabilizado a partir de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),

 

Art. 1º  CONSTITUIR os procedimentos operacionais do Programa Bolsa Permanência (MEC) no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul conforme disposto na Portaria Mec nº 389/2013, do Ministério da Educação, a ser realizado pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.

 

Art. 2º  Compete a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis fazer cumprir o disposto no Art. 12 da Portaria Mec nº 389/2013.

 

Art. 3º A PROAE homologará, mensalmente, os pagamentos de bolsas PBP aos estudantes indígenas ou quilombolas regularmente matriculados em cursos de graduação da UFFS e inscritos no PBP que atendam os seguintes critérios:

I - Estejam matriculados em pelo menos 180 (cento e oitenta) horas, salvo sob declaração da coordenação de curso, enviada à PROAE, justificando a impossibilidade de (re)matrícula;

II - Em caso de ter recebido benefício do PBP em todos os meses de referência do semestre imediatamente anterior, possuir frequência de pelo menos 75% no conjunto de componentes curriculares cursados;

III - Não ter pendência financeira junto ao FNDE, provenientes do PBP recebidos indevidamente. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 3274/GR/UFFS/2024)

 

Art. 4º  A PROAE desligará do programa o estudante que:

I -  Ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar, de acordo com o item III do Art. 5º da Portaria Mec nº 389/2013;

II -  Deixar de possuir vínculo com a Instituição.

 

Art. 5º  Casos omissos serão analisados pela PROAE.

 

Art. 6º  Fica revogada a Portaria nº 152/GR/UFFS/2019, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.