PORTARIA Nº 1325/GR/UFFS/2017 (ALTERADA, REVOGADA)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 , o DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 e o DECRETO Nº 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1996 , e suas ulteriores modificações, RESOLVE:

 

Art. 1º  INSTITUIR a obrigatoriedade de utilização de Registro Eletrônico de Ponto (REP) com identificação biométrica, para fins de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores Técnico-administrativos em Educação em exercício na UFFS, incluindo os cedidos, os com lotação provisória e aqueles que prestam colaboração, nos termos da legislação vigente, na UFFS, a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 1º  A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados.

§ 2º  Excepcionalmente, o registro manual de frequência em folha ponto poderá ser utilizado quando o equipamento de REP estiver temporariamente indisponível, mediante autorização por escrito do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, na Reitoria, e pelo Diretor de Campus , nos Campi .

§ 3º  Os servidores Técnico-administrativos em Educação deverão realizar o cadastro de informações biométricas junto à PROGESP, na Reitoria, e na Assessoria de Gestão de Pessoas, nos Campi , em até 30 (trinta) dias da publicação desta portaria, salvo situação impeditiva, excepcional e fundamentada.

§ 4º  Os servidores Técnico-administrativos em Educação que entrarem em exercício na UFFS, mediante posse em cargo da UFFS, redistribuição, entre outros, deverão realizar o cadastro de informações biométricas junto à PROGESP, na Reitoria, ou na Assessoria de Gestão de Pessoas, nos Campi , em até 3 (três) dias úteis da regularização de sua situação funcional junto ao SIAPE.

§ 5º  Serão cadastradas as imagens digitais de, pelo menos, dois dedos, um de cada mão quando possível.

§ 6º  As imagens digitais serão utilizadas, exclusivamente, para a aferição da frequência dos servidores, sendo vedado seu uso para outros fins.

 

Art. 2º  O sistema de Registro Eletrônico de Ponto tem por finalidades:

I -  racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro;

II -  armazenar dados de forma sistematizada;

III -  permitir acesso rápido às informações pelo servidor, pela chefia imediata, pela área de gestão de pessoas, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

 

Art. 3º  Cabe aos Pró-Reitores e Diretores de Campus , em diálogo com o servidor, estabelecer os horários habituais de início e término da jornada de trabalho e os horários intrajornada para alimentação que compõem o horário semanal de trabalho, respeitada a duração máxima da jornada semanal, observados os limites mínimos e máximos inerentes a cada cargo e o interesse institucional.

§ 1º  A composição da carga horária semanal do servidor deverá levar em consideração a supremacia do interesse público sobre o particular.

§ 2º  Todas as unidades organizacionais da UFFS deverão manter quadro, em local visível e de circulação de usuários dos serviços, permanente e atualizado, com o horário nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes, independentemente do regime de trabalho.

§ 3º  Compete à chefia imediata efetuar o controle da jornada de trabalho dos servidores lotados sob sua égide.

 

Art. 4º  É obrigatório o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvadas as categorias funcionais e ambientes de trabalho cuja legislação disponha em contrário ou o servidor admitido em outro regime de trabalho.

§ 1º  A carga horária semanal deverá ser distribuída em, pelo menos, cinco dias da semana.

§ 2º  O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas, nos termos do §2º do Art. 5º do DECRETO Nº 1.590/95 .

§ 3º  O registro eletrônico de ponto dos servidores será feito, obrigatoriamente:

I -  no início da jornada de trabalho;

II -  no início do intervalo de alimentação;

III -  no fim do intervalo de alimentação;

IV -  no fim da jornada de trabalho; e

V -  em qualquer momento que o servidor se ausentar da unidade de trabalho, exceto se a ausência se der por motivo de trabalho.

§ 4º  O servidor não poderá trabalhar mais de 6 (seis) horas ininterruptas, na forma da legislação vigente.

§ 5º  No caso de servidor portador de deficiência, ou servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, poderá ser concedido horário especial, independentemente da compensação de horário, na forma da legislação.

§ 6º  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, nos termos do Art. 98 da LEI Nº 8.112/90 .

 

Art. 5º  A folha ponto mensal com a frequência do servidor Técnico-administrativo em Educação deverá ser emitida pela chefia imediata por meio do sistema eletrônico de registro de frequência e passada ao servidor para conferência dos registros e assinatura.

§ 1º  A homologação de frequência é de inteira responsabilidade da chefia imediata.

§ 2º  É de responsabilidade da chefia imediata a fiel observância dos registros de frequência efetuados pelo servidor Técnico-administrativo em Educação, a qual atestará não só a frequência dos servidores sob sua égide, como o cumprimento da jornada de trabalho.

§ 3º  A guarda dos registros é de responsabilidade da chefia, as quais permanecerão arquivadas no próprio setor pelo período de 5 (cinco) anos, à disposição da Administração da Universidade e dos órgãos de controle.

§ 4º  Orientações específicas acerca da guarda e arquivamento das folhas ponto serão expedidas pela PROGESP, mediante Instrução Normativa.

 

Art. 6º Até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a chefia imediata deverá analisar as ocorrências relativas aos servidores sob sua égide, encerrando as respectivas fichas de frequência.

(Nova redação dada pela Portaria Nº 136/GR/UFFS/2019)

§ 1º  A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas disponibilizará em seu site os códigos com as ocorrências relacionadas, os quais deverão ser utilizados para elaboração do Mapa de Ocorrências.

§ 2º  Ausências por motivo de licença, afastamentos, férias, entre outras, já autorizadas ao servidor, deverão ser preenchidas no Mapa de Ocorrências da respectiva unidade organizacional.

 

Art. 7º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas emitirá, após o quinto dia útil do mês subsequente, relatório contendo as ocorrências registradas para os servidores, confrontando-as com os registros contidos no assentamento funcional de cada servidor.

(Nova redação dada pela Portaria Nº 136/GR/UFFS/2019)

Art. 8º Necessitando afastar-se do expediente por motivos particulares, o servidor poderá compensar a ausência até o mês subsequente ao da ocorrência, desde que exista concordância da chefia imediata, no interesse da Administração.

§ 1º A ausência deverá ser acordada com a chefia imediata e informada no registro eletrônico de frequência.

§ 2º A compensação de horas devidas deverá ser acordada com a chefia imediata, devendo respeitar o limite de 2 (duas) horas diárias.

(Nova redação dada pela Portaria Nº 136/GR/UFFS/2019)

Art. 9º  Sempre que for necessária a ausência do servidor ou este estiver impedido de comparecer ao serviço, deverá comunicar prontamente o fato, em qualquer caso, à chefia imediata.

Parágrafo único. Em se tratando de problema de saúde do servidor ou de pessoa da família, deverá ser observada a legislação vigente que trata do referido assunto.

 

Art. 10  Cabe ao servidor Técnico-administrativo em Educação a responsabilidade pela guarda dos comprovantes diários de registro de ponto, para fins de conferência com a folha ponto emitida pelo sistema.

 

Art. 11  Estão dispensados do registro eletrônico de frequência os servidores Técnico-administrativos em Educação ocupantes de Cargos de Direção (CD-01, CD-02 e CD-03), os servidores ocupantes do cargo de Professor do Magistério Superior, e os servidores cujas atividades sejam executadas fora do órgão ou entidade em que tenha exercício.

§ 1º  Os servidores que executam serviços externos ao órgão preencherão boletim semanal a ser entregue a chefia imediata, informando data, horário e atividade realizada.

§ 2º  Os servidores em desempenho de atividades para outro órgão ou entidade, preencherão boletim mensal a ser entregue à UFFS, informando assiduidade e ocorrências relativas à frequência.

 

Art. 12  Situações esporádicas de trabalho, realizado fora da sede, deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e registradas em folha ponto a ser anexada à folha mensal de ponto, de que trata o Art. 5º.

 

Art. 13  Servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 14  Os casos omissos serão analisados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

 

Art. 15  Fica revogada a PORTARIA Nº 270/GR/UFFS/2010 , publicada no Boletim Oficial da UFFS, a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 16  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.